Terracap deve começar a vender lotes comerciais no fim de setembro

Moradores que vão adquirir o imóvel residencial também poderão adquirir um lote comercial. Técnicos da agência trabalham na construção da resolução

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postado em 15/08/2017 06:00 / atualizado em 15/08/2017 06:18

Carlos Moura/CB/D.A Press - 20/7/16
Depois de dar início à regularização fundiária de lotes residenciais em regiões como Vicente Pires e Jardim Botânico, o Governo do Distrito Federal pretende avançar no processo, que passará a beneficiar também áreas comerciais. A proposta é que, até o fim de setembro, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) inicie a venda direta desses pontos. O Conselho de Administração do órgão trabalha em uma resolução que virá com a mesma força daquela que possibilitou o a comercialização de imóveis residenciais em condomínios até então irregulares. Antes, o governo era autorizado a repassar as unidades apenas por meio de licitação ou de leilão.
A medida será possível graças a previsão na lei federal que rege a regulamentação fundiária (leia O que diz a Lei). Nela, fica permitido que o dono de um CPF adquira até dois imóveis — um residencial e outro não residencial. Dessa forma, com a segurança jurídica dada pela legislação, os técnicos da Terracap trabalham na construção da resolução, conforme adianta o presidente do órgão, Júlio César Reis. “A venda direta era então permitida apenas para ocupantes residenciais. No caso do lote comercial, não era possível esse módulo até a sanção da nova legislação, que agora abriu a possibilidade de venda direta também dos pontos comerciais”, disse, em entrevista ao Correio.

Os lotes comerciais que serão contemplados com a regulamentação estão localizados em condomínios do Setor Habitacional Jardim Botânico (San Diego, Portal do Lago Sul, Ville de Montagne e Solar de Brasília); Vicente Pires (trechos 1 e 2); São Sebastião; Riacho Fundo 2 (etapas 1, 2 e 3); Santa Maria; Setor Habitacional Arniqueiras; e nas Colônias Agrícolas Águas Claras, IAPI e Bernado Sayão. Todas essas são áreas, segundo a Terracap, que já passaram ou estão em processo de regularização por meio das vendas diretas. “A lei abriu a possibilidade de venda direta, mas não disse como será feita. Por esse motivo, estamos trabalhando na definição das condições, obedecendo a regra de ocupação de até 22 dezembro de 2016”, destacou Júlio César, reforçando que é a mesma regra que vale para ocupantes de imóveis residenciais. Já os lotes vazios, seguirão para venda por meio de leilão.

As condições de venda e os valores serão definidos posteriormente. Inicialmente, deve ocorrer um cadastro dos atuais ocupantes junto à Terracap. “A premissa é encontrar um valor que seja justo. Estamos buscando trazer regularidade para aqueles comerciantes que, há mais de 20 anos, ajudaram a desenvolver a região. Um exemplo é São Sebastião, que tem um comércio atuante, que gera renda e serve a população. Estamos trabalhando para criar uma condição para que esse comerciante possa adquirir o imóvel diretamente, e dar a ele oportunidade de avanços. Usar os imóveis, por exemplo, como garantia de financiamento e ter o alvará definitivo. Hoje, eles têm apenas o documento provisório”, finaliza Júlio César Reis.

O que diz a lei

Liberação de 2 imóveis

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. Institui ainda mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. No Artigo 84, o texto determina os imóveis que forem objeto de processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes e que o benefício poderá ser concedido para, no máximo, dois imóveis, um residencial e um não residencial, regularmente cadastrados em nome do beneficiário na Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
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