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Estado de Minas

Lei que limitava a ação da Agefis é declarada inconstitucional

O texto condicionava a demolição de construções irregulares à conclusão de procedimento administrativo prévio


postado em 13/09/2017 11:31 / atualizado em 13/09/2017 12:40

Operação da Agefis em janeiro deste ano desobstruiu áreas públicas no Parque Ecológico Ezechias Heringer, no Guará(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
Operação da Agefis em janeiro deste ano desobstruiu áreas públicas no Parque Ecológico Ezechias Heringer, no Guará (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

Foi declarada inconstitucional a Lei Distrital que limitava a atuação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis). O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou procedentes, nesta terça-feira (12/9), as ações movidas pelo governo do Distrito Federal (GDF) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O texto alterava o Código de Edificações do Distrito Federal e condicionava a demolição de construções irregulares à conclusão de procedimento administrativo prévio.

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A Agefis afirma, em nota, que desde abril de 2016 não havia eficácia na lei. Assim, a decisão de agora não altera os trabalhos em curso, pois continuará a ser utilizado o atual Código de Obras. Aprovada pela Câmara Legislativa em novembro de 2015 e publicada em março de 2016, a legislação já estava suspensa desde abril do mesmo ano, por decisão liminar do tribunal.

Ao pedir a contestação da norma, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) alegou que o texto desrespeitava a Lei Orgânica do Distrito Federal. Havia, ainda, vício de inconstitucionalidade formal, pois a proposta partiu de uma deputada distrital, mas os temas alterados são de competência privativa do governador. Também foi considerado vício de inconstitucionalidade material, já que a lei imporia restrições indevidas ao poder de polícia do Estado. Isso impediria a proteção célere e eficaz do meio ambiente e da ordem urbanística.

De acordo com dados da Agefis, em 2015, antes da adoção de medidas específicas de combate ao problema, a desobstrução de área pública no DF chegou a 1,5 milhão de metros quadrados, quando a meta era 1,2 milhão. No ano seguinte, já com ações iniciadas, o número alcançou 10,1 milhões. Em 2017, apenas nos primeiros cinco meses, ultrapassou os 10 milhões de metros quadrados.

Com informações da Agência Brasília

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