Deputados distritais querem aprovar 96 propostas até 15 de dezembro

Prática tem levado a questionamentos na Justiça e a vetos do Poder Executivo

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postado em 03/12/2017 08:00

Luis Nova/Esp. CB/D.A Press


As atividades do terceiro ano da atual gestão da Câmara Legislativa terminam no dia 15. A pretensão dos parlamentares é, até lá, emplacar uma média de quatro propostas de autoria de cada distrital, ou seja, cerca de 96 proposições. Entre os projetos de grande impacto entregues pelo Palácio do Buriti, apenas o Código de Obras e Edificações deve receber o aval do Legislativo. Os deputados ainda vão aprovar matérias obrigatórias ao fim de cada ano, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), além das correções do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
 
A apreciação da grande leva de propostas de autoria dos parlamentares tornou-se frequente nos dias que antecedem os recessos legislativos. É corriqueiro, também, o veto do governador às propostas aprovadas às pressas ou o questionamento dessas na Justiça. Só em 2017, cerca de 40 proposições foram alvos de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), por, supostamente, não obedecerem às diretrizes da Lei Orgânica do DF. Para se ter ideia da dimensão dos vícios dos projetos emplacados, apenas em uma sessão, o Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucionais cinco leis distritais de iniciativa dos deputados.

Em algumas situações, os parlamentares nem sequer têm conhecimento do efeito dos projetos admitidos em plenário. Aprovada em 30 de junho de 2015 — último dia antes do recesso — uma proposição que, na prática, proibiria a motoristas sem licença de taxista de oferecer transporte pago em aplicativos, como o Uber, recebeu o aval dos 17 distritais presentes na sessão. O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) vetou a matéria e, meses depois, a Câmara Legislativa aprovou a regulamentação dos serviços de transporte alternativo.

Mais rigor


Neste semestre, contudo, a situação será diferente, e os votos, conscientes, garante o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT). O parlamentar afirma que só as propostas com tramitação concluída nas comissões serão levadas a plenário, para evitar análises desatentas em meio à votação. “Faremos uma pesquisa dos projetos que estão nessa situação. A ideia é não aprovar nada de forma açodada. Nem mesmo projetos do governo”, afirma. O deputado ainda exalta o desempenho do Legislativo. “Há um levantamento sobre a atuação das assembleias legislativas. A Câmara Legislativa ficou em oitavo lugar no ranking de eficiência. É um resultado muito bom e pretendemos melhorar ainda mais.”

As propostas de autoria dos distritais devem ser aprovadas sem grandes divergências em plenário. Ainda assim, algumas delas podem causar desconforto ao chegar ao Executivo. É o caso do projeto de lei complementar de autoria de Joe Valle que estende a gratuidade do transporte público a pessoas com idade entre 60 e 64 anos — atualmente, o benefício é válido para quem tem mais de 65 anos. A proposição recebeu o aval dos parlamentares em primeiro turno, na última quarta-feira, mas, pelo regimento interno, só pode voltar a ser avaliada depois do interstício de 10 dias. No início do ano, o governo condenou a concessão de novas gratuidades, que estariam provocando um rombo nos caixas.

Orçamento


Matéria obrigatória no fim do ano, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 passará pelo crivo da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) no dia 12 e, então, estará pronta para ser levada a plenário. A proposta, que recebeu 568 emendas parlamentares, mostra a previsão da receita disponível ao governo e a distribuição do montante por setores. A matéria inicial prevê um capital de R$ 26,95 bilhões. Há, ainda, os subsídios do Fundo Constitucional, que chegam a R$ 13,6 bilhões, repartidos em R$ 7,8 bilhões para segurança, R$ 2,5 bilhões destinados à educação e R$ 3,3 bilhões aplicados na saúde.

Outra prioridade é a votação da correção do índice de cobrança do IPTU, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) — o reajuste para 2018 é de 3,68% em relação à alíquota deste ano. Com a alteração, o governo espera arrecadar R$ 775 milhões a mais. O debate sobre o tema promete ser acalorado. O distrital Wasny de Roure (PT), por exemplo, classifica o índice como um “confisco”. De acordo com o parlamentar, a correção representa um índice 125,7% acima do INPC do período. O Legislativo local ainda debaterá o acerto dos valores venais do IPVA, ajustados anualmente conforme os dados oferecidos pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

A expectativa do governo é aprovar, também, o novo Código de Obras e Edificações do DF. A proposta, que dispõe sobre as diretrizes de procedimentos sobre controle urbano, licenciamento e fiscalização, em conformidade com os parâmetros de uso e ocupação do solo, recebeu 19 emendas e ainda precisa receber os pareceres das comissões responsáveis.

Líder do governo na Câmara Legislativa, Agaciel Maia (PR) afirmou que o baixo índice de propostas do Executivo local pendentes neste fim de ano deve-se ao trabalho em todo o semestre. “Emplacamos o projeto da Previdência e da mudança na gestão do Instituto Hospital de Base, que eram os dois grandes desafios do ano. Deixaremos as propostas sobre gestão territorial e habitação para 2018 a fim de garantir mais debate com a população.”

Polêmica


A análise das propostas mais polêmicas em trâmite na Câmara Legislativa deve ficar para 2018. Na reunião de líderes de amanhã, os deputados discutirão a situação da Lei do Silêncio, de autoria do distrital Ricardo Vale (PT), que aumenta a tolerância aos níveis sonoros emitidos por estabelecimentos comerciais e culturais. Apesar de o projeto poder ser levado a plenário para receber, lá, a avaliação das comissões, é improvável que isso aconteça. A estimativa é de que o debate seja realizado só no próximo ano, em busca do consenso entre governo, moradores, artistas e donos de estabelecimentos.

Também deve passar pelo plenário da Câmara Legislativa, apenas no próximo ano, o projeto de lei complementar que permite a compensação da dívida ativa por meio de precatórios, uma vez que precisa haver um espaço de 10 dias entre os dois turnos de votação da matéria. É o mesmo caso da proposição que cria áreas de regularização e espaços para a construção de casas entregues à população por meio do projeto Habita Brasília, que nem sequer passou pelas comissões.
 
 
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