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Estado de Minas

Neta de servidora tem pedido de extensão de pensão negado pelo TJDFT

Jovem queria continuar recebendo benefício até finalizar graduação no ensino superior. TJDFT recusou solicitação, pois a neta está perto de completar 21 anos, idade limite para direito à pensão


postado em 26/01/2018 13:09 / atualizado em 26/01/2018 14:38

Decisão da 2ª Turma Cível do TJDFT foi unânime(foto: Iano Andrade/CB/D.A Press)
Decisão da 2ª Turma Cível do TJDFT foi unânime (foto: Iano Andrade/CB/D.A Press)

 
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu rejeitar a prorrogação da pensão que uma jovem de 20 anos recebe da falecida avó, que era servidora pública da Secretaria de Educação do DF. Como a neta está prestes a atingir a idade limite para direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, o TJDFT entendeu que a jovem não poderia continuar recebendo o auxílio. 
 

A neta gostaria que o benefício fosse extendido até que ela concluísse sua graduação no ensino superior ou quando completasse 24 anos. Atualmente no segundo semestre de psicologia, ela informou que o dinheiro seria usado para pagar o curso e arcar com despesas próprias. Contudo, o magistrado ressaltou que, de acordo com a Lei Complementar 769/08, que dispõe do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, a pensão só poderia ser mantida se o beneficiário apresentasse algum tipo de inavidez, o que não é o caso da jovem. 
 
A decisão foi estabelecida de forma unânime pela 2ª Turma Cível do TJDFT. 
 
Com informações do TJDFT. 

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