Para ex-diretor da CVM, novo Código Comercial mantém a burocracia

No entender de Otávio Yazbek, o labirinto de legislações diversas que estão sendo colocadas no mesmo texto tenta criar um remédio único para todos os males, sem observar a doença que ataca o paciente

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postado em 27/12/2016 14:26 / atualizado em 27/12/2016 14:31

Breno Fortes/CB/D.A Press
 

O novo Código Comercial, em tramitação no Congresso, não traz inovações significativas e não incorpora ganho algum de produtividade além dos que estão previstos nas regras que vigoram hoje. "O código mais atrapalha do que ajuda, não ataca os principais problemas que travam o desenvolvimento da atividade empresarial, mantém a excessiva burocracia, a irracionalidade tributária, os riscos trabalhistas e ainda incorpora insegurança na interpretação de normas. Tem efeito positivo zero. Enfim, não entrega o que promete", disse Otávio Yazbek, advogado especialista em direito comercial e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP).


No entender dele, o labirinto de legislações diversas que estão sendo colocadas no mesmo texto tenta criar um remédio único para todos os males, sem observar a doença que ataca o paciente. "O Brasil não precisa de soluções mágicas que, ao fim, acarretam efeitos tremendamente perversos", disse. Para ele, o projeto de Código Comercial é um "emaranhado de normas mais ou menos aleatórias, não unificadas por um fio condutor". E os argumentos de alguns setores que defendem a renovação total do  código não se sustentam, afirmou.


Diante de tamanha polêmica, Yasbek ressaltou que é importante o amplo debate com a sociedade. Mas, apesar dos mais de cinco anos de discussão no Parlamento, há poucos sinais nesse sentido. O texto que causa tanta controvérsia só agradou  aos setores que colocaram na surdina"puxadinhos" na proposta. "Fomos surpreendidos por vários pontos. Chamou a atenção  o surgimento de um artigo que previa aviso-prévio de 48 horas antes de a fiscalização pública chegar à empresa. Em um momento de forças-tarefa e de Operação Lava-Jato, quem colocou esse jabuti lá? Uma aberração", criticou.


O especialista avaliou que o grande problema no Brasil é a "proliferação de normas". Ele, que já foi diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), lembrou que a entidade, em 2014, passou por um freio de arrumação para ajustar a legislação. "É exatamente o que o Código Comercial precisa. Não de novas regras, pontos, itens ou conflitos. É muito fácil fazer um código e ignorar o fato de que há milhares de juízes interpretando os dispositivos. E se tudo não estiver claro, os conflitos serão mais profundos".


Os argumentos dos defensores do projeto, que pressionaram a Comissão Especial que analisou o documento, eram de que o país precisava de normas mais atuais para trilhar o caminho do crescimento. Para o advogado, o rumo que a economia brasileira precisa seguir é outro. "O problema do Brasil, além da burocracia, é a postura do Ministério Público e da magistratura, que não conhecem a fundo o papel dos empreendedores na economia. O país demanda microrreformas que resolvam questões específicas do sistema tributário, que é uma selvageria, simplifiquem os métodos e liberem o crédito", destacou.


É inócuo unir sem critério as bases do direito de contratos, do Código Civil e do Código Comercial, se lá na frente o julgador ficar "tonto sem saber qual deve aplicar". O mais grave, na análise de Yazbek, é que as preocupações legítimas dos agentes de mercado para agilizar seus negócios acabaram não sendo contempladas. "O que se viu foi muito papo sobre reduzir incertezas e custos, e afastar imprevisibilidades. Mas, quando se olha o texto, nada disso está consolidado. O Brasil não vai avançar de maneira significativa se o Legislativo não conseguir soltar as amarras", concluiu.

 

 

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