Regra 'extrema' de transição para aposentadoria preocupa especialista

O diretor de Seguridade da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), Edmílson Enedino das Chagas, criticou a complexidade do sistema proposto pelo governo

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postado em 02/05/2017 15:20

Luis Nova/Esp. CB/D.A Press
 
A regra de transição para aposentadoria do servidor público, prevista no relatório da reforma da Previdência, preocupa o diretor de Seguridade da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), Edmílson Enedino das Chagas. Em tom de ironia, ele criticou a complexidade do sistema proposto pelo governo. “É muita criatividade, muita engenharia. A regra é extrema, desarrazoada, desproporcional. Cada servidor vai ter que ir à área de gestão de pessoas para descobrir o dia que poderá se aposentar, porque agora é um dia para um dia”, observou.

Nas últimas décadas, no histórico de reformas previdenciárias, foram adotadas pelo menos oito tipos de regras de transição, que alteraram o tempo de contribuição e a idade mínima da aposentadoria. Segundo Edmílson, as mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 devem, no entanto, resguardar os funcionários que já passaram por mudanças para se aposentar.

Confiança
“Quando se fala em direito adquirido não se trata apenas disso, mas também de expectativa de direito. A relação de confiança que as pessoas têm no sistema deve prevalecer. A reforma (que tramita no Congresso) acaba com as regras de transição instituídas em outras mudanças. A meu ver, a transição deve acabar quando não houver mais interessados, pois se fez um pacto com aquela geração”, afirmou. O texto em discussão põe fim à integralidade e à paridade das aposentadorias para aqueles que entraram no serviço público depois de 2003.

Ao avaliar o efeito da reforma previdenciária sobre os fundos de pensão, Edmílson fez um alerta para a permissão, incluída no texto, da transferência do regime fechado para o aberto. “Estados e municípios começarão a ser assediados por instituições financeiras para fazer uma previdência aberta, em que parte da rentabilidade, que deveria ficar para os servidores, será levada para os acionistas dos bancos e das empresas de seguro. E isso preocupa muito.”

Criado em 2012 como alternativa para os servidores públicos federais, o Funpresp-Jud conta com regime fechado, gestão compartilhada com os funcionários e conta individualizada.
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