Rosana Hessel
postado em 15/03/2013 10:31
Em meio à comemoração do Dia Mundial do Consumidor, nesta sexta-feira (15/3), a presidente Dilma Rousseff anunciou, no Palácio do Planalto, o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec). Segundo o governo, a proposta de lei determinará que os institutos de Defesa do Consumidor (PROCONs) terão poder executivo para solucionar conflitos e evitar que o consumidor tenha de ir à Justiça. Para isso, vários ministérios estão envolvidos e eles integração a Câmara Nacional de Relações do Consumo: Justiça, Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento e da Casa Civil. A primeira missão desse órgão que funcionará como um observatório é criar, em 30 dias, uma lista de produtos essenciais ao consumidor.Para a presidente, as medidas que são implantadas hoje, ;configuram um novo marco regulatório das relações de consumo. Não de um contra o outro, mas a favor de todos;. Ela destacou que se trata de um plano que contempla as relações invisíveis, ;os valores que têm que permear as relações de consumo;, além de ser um importante passo nas relações sociais e na projeção da economia. ;O Brasil, da mesma forma que acontece com países desenvolvidos, terá construído, dessa forma, uma moderna política de estado;.
Um dos objetivos do plano é diminuir as desigualdades territoriais em relação ao acesso às assistências técnicas e serviços no Brasil. Segundo a presidente, o conselho ministerial que está formado para debater o projeto pretende transformar a agenda referente ao tema como prioritária, ;um observatório nacional das relações de consumo;.
[SAIBAMAIS]Dilma destacou o trabalho que será realizado em uma das três câmaras de trabalho do Plandec, a de pós-venda, que trata das questões mais críticas. Com o processo de expansão do consumo no país, há, segundo a presidente, uma escassez de assistências técnicas em várias regiões. ;No Nordeste, no Norte e no Centro-Oeste é uma carência sensível, palpável e que compromete a qualidade do consumo. Isso traz dificuldades para o consumidor que, para solucionar coisas básicas, têm problemas significativos, que o atingem e até o anulam;.
Durante a cerimônia, Dilma assinou o decreto que institui a Câmara Nacional e institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para o comércio eletrônico. O documento também altera o CDC para fortalecer a atuação dos Procons. Com essa medida, o plano amplia o poder jurídico dos Procons, cujos acordos terão valor judicial, a fim de reduzir os processos no Judiciário e também os custos. ;Cerca de 70% da demanda dos juizados de pequenas causas, são relativas ao Código de Defesa do Consumidor. Cada processo custa R$ 1 mil para resolver uma demanda de R$ 300;, revelou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Poder ao Procon
Cardozo abriu a cerimônia, falando sobre a história do Dia do Consumidor. Ele defendeu que um plano em defesa dos consumidores precisa da integração não apenas do governo e do Poder Legislativo, mas também de órgãos da sociedade civil. "O sistema tem de ser punitivo para quem não cumpre o que a lei determina", explica o ministro. Ressaltou, no entanto, que o sistema precisa ajudar aqueles que "não têm condições" de atender as leis.
A secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira, especificou, em seguida, alguns pontos do plano, explicando que neste momento, em que temos mais direito de consumir, ;queremos consumir com mais direitos;. De acordo com ela, o projeto determina poderes aos mais de 700 PROCONs do país. Entre eles estão a restituição de cobranças indevidas, substituição ou reparação de produtos e a prestação adequada de informações.
Data histórica
Desde o pronunciamento do presidente norte-americano John Kennedy, em 15 de março de 1962, a data tem sido referência para os direitos do consumidor em todo o mundo. Na ocasião, Kennedy defendeu quatro direitos fundamentais dos consumidores: à segurança, à informação, à escolha e a ser ouvido. Vinte e três anos depois, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou os direitos do consumidor como diretrizes das Nações Unidas, instituindo o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado hoje.