A empresa americana Appel foi notificada nesta terça-feira (27/11) pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) do Ministério da Justiça em relação ao funcionamento do Itunes Store, programa da empresa que comercializa músicas, filmes e aplicativos.
Segundo a Senacom, um dos questionamentos foi a comercializa dos produtos na moeda estrangeira, em dólar, que deveria ser feita em moeda corrente nacional e a ausência de informações nas condições de contrato ao consumidor, além de violações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto 7.962, que regulamenta o comércio eletrônico.
A empresa terá dez dias para responder o Ministério a partir de hoje. Caso não responda, segundo a Senacom, a empresa estará sujeita a pagar multa de mais de R$ 6 milhões prevista no Código de Defesa do Consumidor. Questionada sobre a notificação e quais medidas serão tomadas, a empresa Apple ainda não se posicionou sobre o assunto.
De acordo com o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, várias outras grandes empresas que comercializam produtos e serviços pela internet estão sendo monitoradas e estas medidas fazem parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), lançado em março deste ano pela presidenta da República, Dilma Rousseff. "Temos acompanhando a adequação das empresas de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor, o Plandec e o Decreto n; 7962/2013, que regula a comercialização de produtos e serviços pela internet. Precisamos garantir a informação ao consumidor, um nivel adequado de atendimento e mecanismos para que ele tenha o direito de arrependimento", disse.
"No comercio eletrônico há uma dificuldade do consumidor saber o que ele compra, de quem ele compra, quais são as reais condições dos contratos, o preço e valores cobrados aos consumidores, se são informados todos os custos de taxa de juros, quanto custa o valor a visa e valor real", explicou Amaury Oliva sobre os questionamentos feitos à Apple.
O Plandec é um conjunto de medidas que garante a melhoria na qualidade de produtos e serviços prestados pelas empresas, além de contribuir para o aperfeiçoamento das relações de consumo principalmente no âmbito eletrônico. Os órgãos envolvidos no Plano são as agências reguladores, os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SMDC) e o Ministério da Justiça.