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Sindilegis pede o cumprimento de liminar que garante os supersalários

Sindicato foi até o STF em busca do retorno das verbas cortadas dos servidores

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postado em 24/02/2014 21:07 / atualizado em 24/02/2014 21:28

Sílvio Ribas

O Sindilegis apresentou, nesta segunda-feira (24), petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja determinado o cumprimento, no prazo de 24 horas, da liminar, que decidiu o retorno das verbas cortadas dos servidores sem o contraditório.

A petição foi apresentada após a Presidência do Senado recorrer da decisão do Ministro Marco Aurélio Mello, alegando que a ação não deveria ter sido proposta contra as Mesas Diretoras das duas Casas Legislativas, mas contra o Tribunal de Contas da União, que recomendou o corte nos salários.

No documento o Sindilegis aponta que o recurso interposto pela Mesa do Senado é manifestadamente incabível e alega que a ação não questiona o acórdão do TCU, mas a forma como a Mesa Diretora do Senado entendeu por cumpri-lo.

O Sindilegis pede o imediato cumprimento da decisão do STF. "Com efeito, a decisão concessiva da medida de urgência não comporta nenhuma interpretação que não seja a de que os valores devem voltar aos contracheques, de acordo com o que fez a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados".

O Sindilegis também pede a expedição de mandado de prisão contra a autoridade coatora, sob alegação de descumprimento da ordem judicial, delito previsto no artigo 330 do Código Penal.

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