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Notificação extrajudiciais contra empresas com custo dobrado

A liminar do ministro Toffoli que mantinha a possibilidade de as notificações serem feitas em qualquer cartório do país foi derrubada com base no entendimento de que o autor do mandado de segurança

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postado em 16/05/2014 08:35

Cadu Gomes/CB/D.A Press

Consumidores sentem no bolso, desde o começo do ano, o aumento no custo das notificações extrajudiciais. O procedimento é usado, por exemplo, para notificar empresas que não entregam o produto prometido, antes de o cidadão entrar com eventuais processos na Justiça. A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu cartórios de títulos e documentos de encaminharem as notificações para empresas sediadas em outras cidades foi tomada em 2009, mas estava suspensa por uma liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em janeiro último, no entanto, a medida de Toffoli acabou derrubada pelo próprio magistrado. Desde então, somente cartórios da localidade onde a empresa está sediada têm autorização para fazer tais registros.

O advogado Roberto Resende reclama da burocracia causada pela decisão e, principalmente, do aumento nos gastos para fazer uma simples notificação. No caso dele, a notificação é contra uma pessoa física, moradora de Goiânia, em processo que ele vai mover. Resende optou por viajar até a capital goiana, devido à impossibilidade de fazer a notificação diretamente em um cartório de Brasília. “O CNJ está substituindo o Legislativo, impondo norma que atinge diretamente o cidadão comum. Há um certo excesso. Ou você fica constrangido na sua liberdade, ou vai doer no bolso para pagar duas vezes as custas”, reclamou.

A liminar do ministro Toffoli que mantinha a possibilidade de as notificações serem feitas em qualquer cartório do país foi derrubada com base no entendimento de que o autor do mandado de segurança que tramitava no STF — um escritório de advocacia — não tinha legitimidade para propor tal ação. Na tentativa de reverter a decisão, a Associação dos Notários e Registradores do DF (Anoreg-DF) apresentou uma ação no Supremo, pedindo a suspensão da ordem do CNJ. O caso foi distribuído por prevenção para Toffoli, a quem cabe apreciar o novo pedido de liminar ou levar a questão para julgamento em plenário.

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