postado em 02/07/2014 21:08
A destinação do superávit obtido pelos fundos de pensão das empresas estatais foi tema, hoje (2), de debate na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A Resolução 26 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) determina que os valores excedentes dos fundos retornem aos cofres das empresas patrocinadoras, mas representantes dos beneficiários consideram a resolução ilegal, e defendem que ela seja sustada por meio do Projeto de Decreto Legislativo 275/2012, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que tramita no Senado e motivou a audiência pública.;Se existe excesso, esse excesso decorreu da competência do investidor, não decorreu do excesso de contribuição. Se há excesso de contribuição, o atuário técnico errou. Se existem excessos porque o investimento foi interessante, então esse valor tem que reverter para o fundo para poder garantir o quê? [Segundo] a lei e a Constituição, o pagamento de benefício;, alegou o representante do Grupo de Defesa dos Participantes da Petros, Rogério Derbly.
O governo, no entanto, não vê problemas com a resolução, e entende que ela é legal. De acordo com o representante do Ministério da Previdência Social, o assessor de Políticas de Previdência Complementar Carlos Marne Dias Alves, o assunto foi intensamente debatido com a sociedade, antes de a resolução ser editada, e ela não contém vícios. ;É uma sobra. O trabalhador, de forma alguma, será prejudicado. O benefício que ele contratou no regulamento vai ser cumprido. Essa reversão seria do excedente do valor que foi contratado;, explicou.
Mesmo assim, Alves garantiu que o governo está ;aberto; a discutir eventuais mudanças na resolução ou na legislação que regulamenta a Previdência Complementar. ;Se o colegiado entender que deve ser revisto, o governo não vê problema em rever essa posição. Só que é uma posição que, no momento em que foi tomada, foi cercada de uma série de cuidados para que não houvesse nenhuma ilegalidade. Mas o governo é parte do colegiado que disciplina a Previdência Complementar;, explicou.
Em sentido contrário, os representantes dos participantes dos planos estão certos de que a resolução é ilegal. Um dos mais experientes entre eles, o assessor previdenciário da Associação dos Funcionários Aposentados do Banestado Ruy Pedroza foi enfático ao afirmar que o repasse do superávit às empresas patrocinadoras constitui crime de enriquecimento ilícito.
;É um vício insanável. A Resolução 26 inventou a reversão de valores, ou seja, devolver à empresa patrocinadora a sua contribuição. Ora, a empresa patrocinadora não contribui em nada. A empresa, e isso é um fundamento econômico, opera como agente repassador dos custos aos preços. Então, tudo que ela gasta, inclusive a sua contribuição para a Previdência Complementar, é repassado nos preços para o consumidor dos seus serviços. Devolver uma contribuição que ela já repassou a terceiros é promover o enriquecimento ilícito, o enriquecimento sem causa da empresa;, alegou Pedroza.
Ele lembrou ainda que as empresas têm lucro com o patrocínio de seus fundos de pensão, porque têm o direito de abater no Imposto de Renda 20% da contribuição para a Previdência Social que, nesse caso, é representada pelos fundos de pensão dos trabalhadores. ;Ter lucro com o dinheiro da Previdência Social não é o objetivo de uma empresa. É deformação isso;, completou.
O debate sobre o projeto de decreto legislativo se tornou ainda mais acalorado quando Pedroza sugeriu ao senador José Pimentel (PT-CE) que se considerasse impedido de relatar a matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), porque ele foi o autor da Resolução 26 quando era ministro da Previdência Social, no governo do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. Na opinião do assessor previdenciário, Pimentel tem uma posição ;tendenciosa; sobre o assunto, e não deveria relatar a matéria.
O senador, que solicitou a relatoria do projeto e participou da audiência, se sentiu ofendido, e ficou irritado com cobrança. ;Vou apresentar um parecer técnico, como é do meu feitio, nesses 20 anos. As pessoas podem divergir na política, mas, nos fatos e nos fundamentos, não temos divergências, porque nós não faltamos com a verdade;, disse.
Pimentel alegou que existem diferenças entre os planos dos fundos, e as empresas têm comprometimento com o pagamento dos que são assistidos na modalidade de benefício definido, em que o fundo é obrigado a garantir o valor do benefício no momento da aposentadoria. No entanto, segundo ele, a maior parte dos funcionários de estatais, atualmente, participam de planos na modalidade de contribuição definida, em que os valores dos benefícios podem variar, e não são contratados desde o princípio. A maior parte dos casos de superávit estão relacionados a planos da modalidade benefício definido.
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;Nesses 20 anos, eu nunca sofri uma repreensão - esta é a primeira -, e compreendo porque o Banespa está passando por uma fase muito difícil, e tantos outros fundos, patrocinadores de ontem. Mas quero registrar que os benefícios de contribuição definida não fazem parte do debate desta audiência pública, porque têm outra regra, e todos aqueles que tomaram posse de 2000 para cá, com raríssimas exceções, tomaram posse na contribuição definida;, alegou.
O Projeto de Decreto Legislativo 275/2012 já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e já passou por outras audiências públicas na CAE para subsidiar o relatório do senador José Pimentel.