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Prestadoras de telecomunicações terão que obedecer novas regras

Juíza federal substituta da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, Célia Regina Ody Bernardes, decidiu que o RGC deve ser respeitado

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postado em 08/08/2014 19:10

Simone Kafruni

A Justiça Federal de Brasília determinou nesta sexta-feira (8/08) que as regras que ampliam os direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações são válidas.  A eficácia de algumas normas do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que entrou em vigor em 8 de julho, havia sido suspensa a pedido da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp).

Ontem, a juíza federal substituta da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, Célia Regina Ody Bernardes, decidiu que o RGC deve ser respeitado. Com isso, as empresas associadas à Telcomp — entre elas, Claro, Embratel, GVT, Net, Nextel, Sky, TIM, Oi e Vivo — voltam a ser obrigadas a retornar de imediato para consumidores cujas ligações efetuadas aos call centers sofrerem interrupção e a estender para os antigos assinantes as mesmas ofertas praticadas para captar novos clientes.

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