postado em 14/04/2015 12:24
O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (14/4) orientação para reduzir as multas relativas às obrigações acessórias do Simples Nacional. De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, a recomendação é para entes federados ; União, estados, municípios e Distrito Federal ; quanto a diminuição de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A decisão foi tomada no último dia no dia 8 de abril em reunião de conselheiros da Receita Federal, estados e municípios.De acordo com o texto, a recomendação é que, alternativamente, as multas deverão ter fixação legal de valores específicos e mais favoráveis ou redução de 90% para o microempreendedor individual e 50% para microempresa ou empresa de pequeno porte.
O comitê decidiu que a redução não se aplica na hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ou ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação.