O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) estabeleceu o prazo de 10 dias para que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) responda ao questionamento enviado nesta terça-feira (6/9) sobre a revisão nos benefícios de auxílio-doença e invalidez. O objetivo é evitar que trabalhadores que se aposentaram por invalidez e aqueles que recebem auxílio-doença sejam prejudicados pela portaria que determina regras para a revisão e a suspensão dos benefícios por incapacidade concedidos a partir de decisões judiciais definitivas ou não. No ofício enviado ao INSS, a procuradora da República Eliana Pires Rocha quer saber se a interrupção dos benefícios será ou não precedida de processo administrativo e quem analisará os aspectos e consequências jurídicas dessa medida.
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[SAIBAMAIS]Além disso, no documento endereçado ao presidente do INSS, a procuradora pede que o instituto informe se foram previstos os riscos extrajudiciais e judiciais, como sanções, multas por descumprimento e outras medidas previstas em lei. Entre elas está a possibilidade de pagamento de indenização por danos morais ao beneficiário que, eventualmente, possa ser prejudicado pela decisão administrativa.
Outro pedido é para que o INSS envie cópia dos estudos, deliberações e planos quem embasaram e justificaram a revisão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. E, para finalizar, o Ministério Público ainda quer saber se a revisão já foi iniciada ou se tem data prevista para começar, além de pedir informações sobre quais são as iniciativas adotadas pelo INSS para a reabilitação de pessoas aposentadas por invalidez.