O governo conseguiu mais uma vitória ao aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n; 55, de 2016, que limita o crescimento dos gastos públicos. Dos integrantes do colegiado, 19 votaram favoravelmente ao texto do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), e apenas sete se posicionaram de maneira contrária. O texto segue agora para o plenário da Casa, que começará as discussões sobre o tema em 17 de novembro.
Conforme calendário definido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a matéria deve ser apreciada em 1; turno em 29 de novembro e em 2; turno em 13 de dezembro. O relator rejeitou 59 emendas e três votos em separado, dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Roberto Requião (PMDB-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Além disso, o colegiado não acatou emenda da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que previa um referendo popular sobre o tema.
Eunício Oliveira afirmou que programas essenciais, como vinculações ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), estão excluídos do teto. ;O Senado não deve adiar o início do novo regime fiscal. A PEC não proíbe aumento de gastos em nenhuma área, apenas requer que eles estejam submetidos a um limite. Se for necessário expandir despesas com segurança e ciência e tecnologia, por exemplo, ou em qualquer outra área, o Congresso será soberano ao fazê-lo;, afirmou o senador.
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