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AGU quer impedir suspensão de multa de R$ 11 bi à Oi

A Oi pretende apresentar proposta para substituir multas de R$ 11 bilhões aplicadas pela agência reguladora por investimentos e desconto em serviços para consumidores de baixa renda

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postado em 24/11/2016 08:42

A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu à Justiça para cancelar a reunião de mediação entre a Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A tentativa de conciliação foi marcada para esta quinta-feira, 24, mas ainda não há certeza se ela de fato vai ocorrer. A AGU entende que as multas aplicadas pelo órgão regulador devem ser enquadradas como dívida tributária e não podem integrar o processo de recuperação judicial da empresa.

A Oi pretende apresentar proposta para substituir multas de R$ 11 bilhões aplicadas pela agência reguladora por investimentos e desconto em serviços para consumidores de baixa renda, órgãos públicos, escolas e hospitais, uma espécie de "Bolsa Telecom".

O presidente da Oi, Marco Schroeder, disse que a proposta prevê a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dentro do processo de recuperação judicial, e não diretamente com a Anatel. Ele não esclareceu se o acordo prevê o corte de 70% das multas devidas nem revelou o valor dos investimentos que a empresa estaria disposta a realizar nos próximos anos.

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"Vamos começar a negociar. É cedo para falar, será um início de conversa. Eles vão colocar os limites deles, nós vamos colocar o que achamos que é importante e o que a gente pode fazer", explicou, após participar do Painel Telebrasil.

Apesar do entendimento da AGU, para o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a proposta da Oi seria uma solução viável. De acordo com o secretário de Telecomunicações, André Borges, o TAC seria uma forma de viabilizar políticas públicas.

"É um instituto muito bem aceito por nós, até porque você troca pagamento ou recolhimento de um dinheiro do Estado para uma política pública", afirmou. "Do ponto de vista do Tesouro Nacional, também não afeta muita coisa, porque é um recurso com o qual ele já não contava. Então, não vai afetar o superávit. Talvez não ajude, mas não atrapalha."

O conselheiro da Anatel Igor de Freitas reiterou que a agência não pode aceitar o TAC proposto pela Oi. No entanto, ele reconheceu que o processo de recuperação judicial não terá sucesso se as dívidas da Oi com o governo forem excluídas. Do total de dívidas da companhia, de R$ 65,4 bilhões, R$ 20,2 bilhões são com a União.

Amparo.

"A linha da AGU é de que não há amparo legal para que a Anatel concorde em manter os débitos dentro do plano de recuperação judicial. A AGU entende que até a reunião de mediação não tem amparo para ser conduzida", afirmou.

Para o presidente da Oi, a recusa do governo em analisar a proposta pode inviabilizar a companhia. "Acho que isso não é interesse de ninguém, tenho certeza de que não é da Anatel. Vamos ter de trabalhar para encontrar soluções que sejam aceitáveis para a Anatel e para a companhia. Acho que é muito cedo para achar que vai ter uma ruptura", disse Schroeder.

Por Agência Estado

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