postado em 20/02/2017 23:10
Em troca de socorro financeiro, o governo federal vai exigir que governadores dos estados privatizem bancos e companhias de saneamento e energia. Os estados em dificuldades financeiras terão de aprovar nas assembleias legislativas leis autorizando a privatização dessas empresas. Os recursos obtidos deverão ser destinados para a quitação de dívidas. O texto do projeto que cria o programa de socorro aos estados foi entregue no fim da tarde desta segunda-feira (20/2) ao presidente Michel Temer pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
O projeto flexibiliza, ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a unidade da federaçaõ que aderir ao programa. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o projeto deverá ser aprovado ;até a primeira quinzena de março;. A primeira versão do projeto foi vetada por Temer.
O novo projeto prevê que os estados deem como garantia para a União a receita de tributos como o ICMS e do Fundo de Participação dos Estados. O projeto prevê ainda a suspensão de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante a vigência do plano para os estados que aderirem. A intenção é possibilitar que eles obtenham financiamentos em bancos oficiais mesmo tendo ultrapassado limites de gastos e de endividamento previstos na lei.