OMC condena incentivos e segmentos da política industrial brasileira

Um informe preliminar, no final de 2016, já havia indicado a condenação. Mas a entidade levou outros oito meses para publicar seus resultados e, nesta quarta-feira, confirmou que o Brasil foi derrotado em todos os itens questionados

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postado em 30/08/2017 13:50

A Organização Mundial do Comércio (OMC) confirmou nesta quarta-feira (30/8), uma condenação sem precedentes de alguns dos principais pilares da política industrial brasileira, alegando que diversos programas de incentivo violam as regras internacionais e exige mudanças imediatas por parte do Brasil. Incentivos para o setor automotivo, informática e telecomunicações foram considerados como ilegais. 

Um informe preliminar, no final de 2016, já havia indicado a condenação. Mas a entidade levou outros oito meses para publicar seus resultados e, nesta quarta-feira, confirmou que o Brasil foi derrotado em todos os itens questionados. 

Os sete programas sob análise foram considerados como irregulares na aplicação de suas condicionalidades. Agora, o Itamaraty tem 20 dias para considerar se irá recorrer da decisão ou simplesmente adotar as determinações. 

A queixa havia sido aberta pela Europa e Japão ainda em 2014. No informe de 400 páginas, os juízes decretaram uma derrota completa de todos os programas nacionais e indicaram que as medidas afetam empresas estrangeiras de forma injusta. O processo constatou que as leis nacionais são "inconsistentes" com as regras internacionais, ilegais do ponto de vista dos acordos assinados pelo Brasil e que a isenção é, no fundo, um "subsídio proibido". 

O principal problema era a exigência que o governo fez para beneficiar as empresas com taxas menores. Uma delas era de que montadoras produzissem localmente. Para os juízes, o critério representa uma espécie de subsídio disfarçado e que, portanto, seria vetado. 

Inovar Auto


O principal foco foi o Inovar Auto, mecanismo que garantiu uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no País. Japão e UE se queixavam de que o programa era ilegal ao reduzir o IPI para certos modelos produzidos com um determinado número de peças nacionais. A OMC aceitou o argumento e condenou os incentivos dados a montadoras. 

Para a OMC, as regras do Inovar Auto são "inconsistentes" com as normas internacionais do comércio e que as medidas "discriminatórias" do programa não se justificam. 

A OMC ainda concluiu que os programas do Inovar Auto são menos favoráveis aos produtos europeus e japoneses, em comparação ao tratamento dado para peças e carros do Mercosul e México. Isso, na avaliação da OMC, seria mais uma demonstração de "inconsistência". 

"Os impostos sobre veículos importados podem exceder aos coletados por carros feitos no Brasil em 30% do valor do veículo", indicou a Europa em sua queixas. 

Telecomunicações e informática


Mas diversos outros programas de incentivos também foram condenados, entre eles os mecanismos de redução de impostos no setor de telecomunicações e informática. Para a OMC, esses sistemas são "inconsistentes" com as regras internacionais. Um dos programas - o PATVD - foi considerado como discriminatório.

Próximos passos


Condenado, o País poderá a partir de agora recorrer da decisão, na esperança de se livrar de uma eventual retaliação por parte de europeus e japoneses. 

O Brasil ainda deve se beneficiar de um atraso crônico nos tribunais da OMC. Atolada com dezenas de processos, a entidade estourou todos os prazos para apresentar seu informe final.

Inicialmente, a previsão era de que isso ocorreria em fevereiro. Mas, diante do acúmulo inédito de disputas comerciais na OMC, a tramitação e tradução de documentos enfrenta importantes atrasos

Ainda que o atraso seja considerado como preocupante, a situação acabou favorecendo o Brasil. Só de posse do recurso é que o Órgão de Apelação da OMC iniciaria um novo exame do caso, o que poderia levar pelo menos mais seis meses para ocorrer. Ou seja: ainda que condenado no final de 2016, o Brasil poderia manter sua política pelo menos até 2018. 

O adiamento em uma decisão final ainda vai coincidir com outro aspecto importante do calendário industrial brasileiro. O Inovar Auto está previsto para acabar em dezembro deste ano, assim como outros programas de incentivo fiscal, como o Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste. 

O Ministério da Fazenda estuda não renovar o incentivo ao setor automotivo, o que daria um fim ao caso também na OMC. Assim, uma retaliação estaria descartada e o Brasil argumentaria que não viola mais as regras internacionais.
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