Plano de saúde pode sofrer reajuste para pessoas com 59 anos ou mais

Substitutivo que será votado na Câmara prevê que operadoras possam dividir o reajuste da última faixa etária em cinco parcelas, desrespeitando o Estatuto do Idoso, que não permite aumentos depois dos 60 anos. Especialistas temem debandada de clientes

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postado em 29/10/2017 08:00

Hugo Gonçalves/Esp.CB/D.A. Press


O mercado de saúde suplementar está prestes a sofrer mudanças. Boas e ruins, avaliam especialistas. Em 8 de novembro, a Câmara dos Deputados deve votar, em uma comissão especial, o relatório substitutivo do Projeto de Lei (PL) 7.419/06, do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O texto tem por intuito promover reformas na Lei 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde. Entre os ajustes propostos, há pontos polêmicos, como o que prevê o alongamento do reajuste na última das 10 faixas etárias, para pessoas com 59 anos ou mais.

A ideia apresentada no PL propõe o parcelamento do último reajuste permitido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para contratos firmados após janeiro de 2004. A ideia é escalonar a última correção em cinco vezes, com a aplicação de reajuste a cada cinco anos, começando aos 59 anos. O aumento em cada uma das parcelas deverá ser de, no máximo, 20% do total nominal que incidiria na última faixa.

Como as operadoras de saúde sabem que, atualmente, pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), não é permitido reajuste por idade para pessoas a partir de 60 anos, as empresas aplicam pesados aumentos na última faixa, que chegam a 130%. A proposta em discussão na Câmara prevê, por exemplo, que, em vez de impor ao consumidor o pagamento de um reajuste de 100% em uma única parcela, sejam pagos 20% a cada cinco anos, por um período de 20 anos, encerrando quando o idoso atingir 79 anos.

Na prática, entretanto, a proposta poderá provocar uma evasão de consumidores do mercado de saúde suplementar antes mesmo de chegarem aos 59 anos. É o que sustenta o especialista Rodrigo Araújo, sócio-fundador da Araújo, Conforti e Jonhsson Advogados Associados. Ele avalia que muitas empresas anteciparão o pesado reajuste aplicado na 10ª e última faixa etária, para a nona faixa, dos 54 aos 58 anos, ou para a oitava, dos 49 aos 53 anos.

“Se eu fosse dono de uma operadora e pensasse no lucro, eu faria isso. Anteciparia os reajustes mais pesados na oitava ou na nona faixa”, pondera Araújo. No entendimento dele, os consumidores que não rescindirem os contratos terão dificuldades para pagar, e só não cancelarão por medo de ficar sem o plano de saúde. “E por alguma expectativa e condições de se manterem em atividade no mercado de trabalho”, acrescenta.

A legislação em vigor não protege os consumidores com planos de saúde coletivos. Os reajustes são estipulados pela operadora, de acordo com os custos da saúde, e apenas ratificado pela ANS. A única regra que limita reajustes é a resolução normativa 63, da agência, que estabelece que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior ao acumulado entre a primeira e a sétima. Dessa maneira, nada impede que as empresas possam antecipar a última correção para as anteriores. “O texto só será benéfico para o idoso se prever que o maior percentual de reajuste será aplicado obrigatoriamente na última faixa etária”, avalia o advogado.

Polêmicas


O projeto traz ainda outros dispositivos polêmicos, e até avaliados como inconstitucionais. Entre eles, uma edição no artigo que aplica subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos. Embora o texto não tenha alterado esse ponto, o substitutivo acrescenta um parágrafo prevendo que o consumidor tenha direito apenas a procedimentos previstos no rol ou no contrato.

Para entidades representativas do consumidor, essa alteração configura uma inconstitucionalidade, por afastar a aplicação do CDC em uma das principais demandas dos beneficiários de planos. A advogada Sônia Amaro, da Proteste — Associação de Consumidores, reforça, ainda, que o texto é muito brando com as operadoras. A proposta estabelece que o valor das multas não pode ser 10 vezes superior ao custo do procedimento negado. Atualmente, a multa base é de R$ 80 mil.

O regime de tramitação de urgência do projeto é outra crítica feita por Sônia. “É um absurdo. A Câmara quer dificultar e muito a apresentação de propostas por parte da sociedade. Colocar a matéria para tramitar dessa forma é uma maneira de proteger os interesses das empresas”, reclama. Ou seja, pelo status do texto, o projeto pode ser votado diretamente no plenário da Casa.

Apesar do prazo já definido para colocar o projeto em votação, o deputado federal Rogério Marinho, relator da comissão especial, assegura que ainda haverá possibilidade para apresentação de novas sugestões e contribuições à matéria. Ele destaca, também, que o substitutivo apresentado traz pontos positivos, como a obrigação das operadoras de oferecerem planos individuais e a previsão de portabilidade direta, sem o cumprimento de carência em caso de contratos equivalentes. “Houve a preocupação em utilizar o bom senso para um lado e racionalidade para o outro. É importante que as operadoras tenham saúde financeira para investir, sem causar prejuízos ao consumidor”, assegura.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) avalia que o parecer de Marinho traz avanços ao setor ao “aperfeiçoar” dispositivos da Lei 9.656/98, tornando mais “claros” pontos “obscuros”, até então, na relação entre consumidores e operadoras. Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) compreende que os assuntos tratados no projeto são de extrema importância para o setor, principalmente por visar o acesso à cobertura dos planos de saúde.

Mudanças propostas

Câmara analisa substitutivo ao Projeto de Lei 7.419/06, que propõe alterações na lei que regulamenta os planos de saúde

» Reajustes 
Proposta prevê o aumento de mensalidades dos planos de saúde após a pessoa ter completado 59 anos. O texto propõe a divisão em cinco parcelas do último reajuste por idade, para consumidores com 59 anos ou mais. A correção será aplicada a cada cinco anos, em um período de 20 anos. Os ajustes não podem ser superiores a 20% do total que incidiria na última faixa.

» Rol absoluto
A matéria dificulta que o consumidor pleiteie na Justiça a realização de procedimentos que não estejam previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O consumidor terá direito apenas ao que está no contrato ou no rol.

» Portabilidade
O projeto dispensa o consumidor de cumprir novo período de carência caso migre para outro plano de saúde, desde que esteja adimplente na operadora de origem. A carência poderá ser exigida caso o produto de destino tenha serviços mais amplos do que o originário.

» Plano individual e familiar
O texto obriga as empresas a comercializarem planos individuais e familiares. Hoje, não há essa obrigatoriedade.

» Prevenção
A matéria estabelece que as operadoras realizem programas de promoção à saúde e de prevenção de riscos e de doenças, inclusive de epidemias que estejam em curso no país. Prevê também que os usuários que aderirem aos programas preventivos tenham desconto na mensalidade dos planos. Atualmente, não existe essa obrigação.
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Vaneide
Vaneide - 29 de Outubro às 22:14
Muitos vão abrir mão do plano de saúde por não terem condições de pagar e muito s planos de saúde vão falir.