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Firmei contrato como consultora por prazo determinado, sem vínculo empregatício, com a Opas/OMS, organização internacional vinculada à ONU, para a realização de pesquisa, análise e catalogação de imagens para diversos projetos editoriais e históricos vinculados ao Ministério da Saúde, tendo recebido pagamento no ano de 2015. Tendo em vista decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.306.393/DF, consulto se os valores recebidos no referido ano de 2015 pelos serviços prestados à Opas/OMS são isentos do Imposto de Renda. Mesmo que não sejam tributáveis, se devo declará-los e em que item do formulário registrá-lo. Teresa

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postado em 18/04/2016 12:14

Realmente, em razão do REsp nº 1.306.393/DF, julgado pelo STJ na sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), e tendo em vista a emissão da Nota PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012, e da Solução de Consulta 194/Cosit de 05 de agosto de 2015, o imposto sobre a renda da pessoa física, quando referente aos rendimentos do trabalho recebidos por perito de assistência técnica contratado no Brasil para atuar como consultor da ONU ou de suas agências especializadas, não é mais exigível pela RFB. Você deve declarar referidos rendimentos na pasta Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, linha 24, Outros.


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