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Assessor jurídico defende textos de Monteiro Lobato baseado na Constituição

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postado em 27/09/2012 12:50 / atualizado em 27/09/2012 13:20

O Instituto de Advocacia Racial (Iara) já acusou duas obras de Monteiro Lobato de terem teor racista: Caçadas de Pedrinho e Negrinha. O primeiro foi tema de discussões e foi pauta de uma audiência do Supremo Tribunal Federal em 11/9 para analisar a adoção do livro no Programa Nacional Biblioteca na Escola, que havia sido liberada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). A audiência terminou sem acordo. Um dos pontos críticos do debate é a recomendação do CNE de que o livro seja adotado nas escolas sempre acompanhado com orientação e comentário dos professores para contextualizar o momento histórico em que foi escrita a obra.

Outra audiência de conciliação ocorreu na última terça-feira (25/9) e também finalizou sem consenso sobre o que deve ser feito. Consistentes argumentos contrários e favoráveis à obra do escritor brasileiro existem. Confira agora um artigo do advogado Erival da Silva Oliveira, assessor jurídico do Ministério Público Federal em São Paulo, que usa a Constituição para defender a obra de Monteiro Lobato.

Textos de Monteiro Lobato têm proteção constitucional


Por Erival da Silva Oliveira

Percebe-se que nos textos de Monteiro Lobato, existem referências de caráter jocoso e que estão em contexto literário. Não se constata atividade racista que mereça repressão governamental (censura).

A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 220 que:

“Art. 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”

Infere-se da norma que dentro do Estado Democrático de Direito, instituído pela Ordem constitucional, a livre manifestação do pensamento é regra, com fulcro no artigo 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV. Como se não bastasse, tal premissa reflete o espírito pluralista (art. 1º, IV, CF) que funda a sociedade brasileira.

Nessa direção, o § 2º do artigo 220, veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Não foi por acaso que o constituinte de 1988 quis pontuar veementemente tal liberdade. Sabe-se que no período de 1964 a 1985 tivemos na História Brasileira a Ditadura Militar, período, no qual direitos e liberdades fundamentais foram tolhidos, em razão da chamada “segurança nacional”.

O julgamento da ADPF nº 130 pelo STF deixou claro que prevalece a liberdade de imprensa do ordenamento brasileiro, não havendo a censura prévia como resquício do período ditatorial:

"A Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, com o apropriado nome ‘Da Comunicação Social’ (capítulo V do título VIII). A imprensa como plexo ou conjunto de ‘atividades’ ganha a dimensão de instituição-ideia, de modo a poder influenciar cada pessoa de per se e até mesmo formar o que se convencionou chamar de opinião pública. Pelo que ela, Constituição, destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade. A imprensa como alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer situação ou contingência. Entendendo-se por pensamento crítico o que, plenamente comprometido com a verdade ou essência das coisas, se dota de potencial emancipatório de mentes e espíritos. O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civilização. (...) O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição. A liberdade de informação jornalística é versada pela CF como expressão sinônima de liberdade de imprensa. Os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se qualificam como sobredireitos. Daí que, no limite, as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras. A expressão constitucional ‘observado o disposto nesta Constituição’ (parte final do art. 220) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas como consequência ou responsabilização pelo desfrute da ‘plena liberdade de informação jornalística’ (§ 1º do mesmo art. 220 da CF). Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação." (ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 30-4-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.)

Embora a liberdade de manifestação, de imprensa seja regra, os abusos cometidos pelos meios de comunicação, que serão apurados posteriormente, hão de ser responsabilizados.

Em novo trecho da decisão supramencionada:

“Cabe observar, bem por isso, que a responsabilização a posteriori, em regular processo judicial, daquele que comete abuso no exercício da liberdade de informação não traduz ofensa ao que dispõem os § 1º e § 2º do art. 220 da CF, pois é o próprio estatuto constitucional que estabelece, em favor da pessoa injustamente lesada, a possibilidade de receber indenização ‘por dano material, moral ou à imagem’ (CF, art. 5º, incisos V e X). Se é certo que o direito de informar, considerado o que prescreve o art. 220 da Carta Política, tem fundamento constitucional (HC 85.629/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), não é menos exato que o exercício abusivo da liberdade de informação, que deriva do desrespeito aos vetores subordinantes referidos no § 1º do art. 220 da própria Constituição, ‘caracteriza ato ilícito e, como tal, gera o dever de indenizar’, (...), tal como pude decidir em julgamento proferido no STF: ‘(...) A CF, embora garanta o exercício da liberdade de informação jornalística, impõe-lhe, no entanto, como requisito legitimador de sua prática, a necessária observância de parâmetros – entre os quais avultam, por seu relevo, os direitos da personalidade – expressamente referidos no próprio texto constitucional (CF, art. 220, § 1º), cabendo ao Poder Judiciário, mediante ponderada avaliação das prerrogativas constitucionais em conflito (direito de informar, de um lado, e direitos da personalidade, de outro), definir, em cada situação ocorrente, uma vez configurado esse contexto de tensão dialética, a liberdade que deve prevalecer no caso concreto.’ (AI 595.395/SP, Rel. Min. Celso de Mello).” (ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, voto do Min. Celso de Mello, julgamento em 30-4-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.) No mesmo sentido: AC 2.695-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-11-2010, DJE de 1º-12-2010. Vide: Rcl 9.428, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 10-12-2009, Plenário, DJE de 25-6-2010.

Na esfera individual, qualquer caso de violação do direito poderá ser objeto de medida judicial, tanto no âmbito cível, quanto no penal. Se for referente à prática de racismo (Lei nº 7.716/89) ou injúria racial (artigo 140, §3º, do Código Penal Brasileiro), teremos a atuação do Ministério Público para fazer a denúncia (ação penal pública) ou da própria vítima (queixa-crime), respectivamente.

A Constituição Federal, em seu art 5º, inciso IV, garante a livre manifestação do pensamento, desde que não se mantenha no anonimato, fato que não ocorre no caso em tela, já que se trata de obra literária.

No inciso I do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 12.288/10 há a descrição do que pode ser considerado discriminação racial:

I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

Assim, define-se o que seja discriminação racial ou étnico-racial como sendo “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.”

Pela leitura do texto acima, nota-se que o Estatuto da Igualdade Racial, basicamente, repetiu o conceito de discriminação descrito na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

O termo destacado revela que a conduta praticada é finalística, ou seja, o agente ou instituição que pratica a discriminação a faz com intuito de anular ou restringir os direitos fundamentais da população negra, ferindo a igualdade de condições.

Segundo, Douglas Martins de Souza “aqui a fórmula adotada pela Convenção (e que integra nosso ordenamento jurídico) aceita, como referência jurídica suficiente ao reconhecimento da discriminação, não apenas sua forma direta, mas também a indireta.” (SOUZA, Douglas Martins, In: Estatuto da Igualdade Racial: Comentários Doutrinários, 2005. p.105).
 
Imperioso explicitar que a discriminação racial ou étnico-racial consiste em ato de separar, segregar, diferençar determinado grupo de outro, em razão de sua raça, cor ou etnia.

A conduta discriminatória é perpetrada de duas formas. A forma direta quando o agente explicitamente segrega, cria obstáculos ao exercício de direitos de certo grupo. Ex.: indivíduo dono de restaurante que coloca placa proibindo a entrada de negros.

Ou, então, se dá pela forma indireta, no caso da conduta discriminatória ficar subentendida – Ex.: entrevistas de emprego, na qual os candidatos negros são excluídos simplesmente pela cor, embora sejam capacitados para o trabalho.

Alice Monteiro de Barros afirma que a discriminação indireta “pressupõe um tratamento formalmente igual, mas que, de fato, pode ser eliminado em função do critério utilizado, para assegurá-la.” (BARROS, Alice Monteiro. In.: VIANA, Márcio Túlio; RENAULT, Luiz Otávio Linhares (coords.), 2000. p. 57)

Ainda, o ato discriminatório pode ser praticado por agentes públicos ou privados. Portanto, ninguém está imune de sanção, caso pratique ato que implique na discriminação.

A Lei 7716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e de modo geral compreende a prática de induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pode-se concluir que nas obras de Monterio Lobato não se impede o exercício de direitos ou acesso à serviços ou locais em função da cor, bem como não se conclama o leitor a exterminar componentes de determinada cor. Assim, não há que se falar em racismo ou estímulo ao racismo em tais obras literárias.
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