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MEC suspenderá abertura de novos cursos de direito no Brasil

Medida deve durar até a implementação de uma nova política que regule o credenciamento do ensino jurídico oferecido no país

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postado em 22/03/2013 13:46 / atualizado em 22/03/2013 18:26

Gustavo Aguiar , Grasielle Castro /Correio Braziliense

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou, nesta sexta-feira (22/3), o fim da concessão de autorizações para o funcionamento de novos cursos de direito no Brasil. "A gente já tinha fechado o balcão para os cursos de medicina, e, agora, fechamos o balcão para o curso de direito", afirmou Mercadante.

A medida já está valendo, e deve durar até que uma nova política para a regulamentação do ensino jurídico seja implementada. Um termo de cooperação foi assinado nesta manhã entre o governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A previsão é de que as novas regras já estejam prontas no fim do primeiro semestre deste ano. "Não tem jeitinho. Os critérios são republicanos, e, para quem não atender, não tem conversa", afirmou o ministro.

Para o presidente da ordem, Marcus Vinicius Furtado, o processo vai impedir a mercantilização indiscriminada da educação. “A realidade hoje dos cursos de direito indica um estelionato educacional com nossos jovens, cursos sem qualificação, além de estágios que são verdadeiros simulacros, que não capacitam para o exercício da profissão. Esse acordo é uma resposta efetiva a esse verdadeiro balcão de negócios”, disse Marcus Vinicius, após a assinatura do termo de cooperação.

Acordo
Pelos termos do acordo assinado, a OAB e o MEC formarão grupo de trabalho para estabelecer a nova política regulatória de ensino no curso, definir os critérios de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento das faculdades e para avaliar o desempenho e as condições estruturais e acadêmicas para a oferta da formação em direito.

Nas últimas duas décadas, o número de cursos jurídicos pulou de cerca de 200 para mais de mil, a maioria dos quais sem aprovação da OAB. Atualmente, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal opina previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao Ministério da Educação. No entanto, apesar de sua previsão legal, os pareceres têm caráter meramente opinativo.

De acordo com Mercadante, existem pelo menos 100 solicitações para a criação de cursos de direito no Brasil. O ministro garantiu que os cursos com baixo desempenho no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) também poderão ser fechados.

Com informações da assessoria da OAB.

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