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Correio Braziliense

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Liminar assegura acesso a documentação a alunos da Faculdade Alvorada

Estudantes da instituição também reclamam de problemas com contratos do Fies e com bolsas do ProUni

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postado em 03/07/2013 12:39 / atualizado em 03/07/2013 12:56

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que os alunos da Faculdade Alvorada têm o direito de obter qualquer documentação acadêmica — guia de transferência e lançamento de notas de trabalhos e provas, entre outros — em um prazo de 10 dias após o requerimento. A pena para o não cumprimento da medida é multa diária de R$ 1 mil por requerimento não concedido.

A liminar foi concedida pelo tribunal em resposta a um mandado de segurança impetrado na semana passada pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a pedido de estudantes da faculdade. No início de junho, a entidade foi procurada por uma comissão de estudantes do curso de direito, que relatou uma série de problemas. O possível despejo da Faculdade Alvorada, em 15 julho, foi um deles.

De acordo com a OAB/DF, os representantes afirmaram que, além de reter documentação, a instituição deixou de pagar os funcionários em dia, não está lançando as notas de trabalhos e provas já realizadas e que os alunos bolsistas de Programa Universidade para Todos (ProUni), bolsa institucional e Fies também vêm enfrentando problemas com os contratos.

Comissão especial
O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, constituiu comissão especial para tratar do assunto. A OAB promoveu uma reunião para ouvir relatos das dificuldades enfrentadas em dia 14 de junho, que contou com a presença de 400 alunos e professores. A entidade também protocolou representação contra a faculdade na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, em 27 de junho.

Os membros da comissão da OAB/DF pretendem oficiar, ainda, a Delegacia Regional do Trabalho do DF, o Ministério Público do Trabalho, a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e a Receita Federal.
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