postado em 03/07/2013 12:39
O Tribunal Regional Federal da 1; Região determinou que os alunos da Faculdade Alvorada têm o direito de obter qualquer documentação acadêmica ; guia de transferência e lançamento de notas de trabalhos e provas, entre outros ; em um prazo de 10 dias após o requerimento. A pena para o não cumprimento da medida é multa diária de R$ 1 mil por requerimento não concedido.A liminar foi concedida pelo tribunal em resposta a um mandado de segurança impetrado na semana passada pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a pedido de estudantes da faculdade. No início de junho, a entidade foi procurada por uma comissão de estudantes do curso de direito, que relatou uma série de problemas. O possível despejo da Faculdade Alvorada, em 15 julho, foi um deles.
De acordo com a OAB/DF, os representantes afirmaram que, além de reter documentação, a instituição deixou de pagar os funcionários em dia, não está lançando as notas de trabalhos e provas já realizadas e que os alunos bolsistas de Programa Universidade para Todos (ProUni), bolsa institucional e Fies também vêm enfrentando problemas com os contratos.
Comissão especial
O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, constituiu comissão especial para tratar do assunto. A OAB promoveu uma reunião para ouvir relatos das dificuldades enfrentadas em dia 14 de junho, que contou com a presença de 400 alunos e professores. A entidade também protocolou representação contra a faculdade na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, em 27 de junho.
Os membros da comissão da OAB/DF pretendem oficiar, ainda, a Delegacia Regional do Trabalho do DF, o Ministério Público do Trabalho, a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e a Receita Federal.