O desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal de Brasília, decidiu que o prazo de contratação dos alunos de engenharia civil da Universidade São Judas Tadeu (USJT) deve ser prorrogado até o Ministério da Educação (MEC) refazer o cálculo das vagas do Fundo de Financiamento Infantil (Fies). O grupo Anima Educação, dono da USJT, alega que o MEC utilizou um critério diferente do previsto na Portaria 8/2015 para selecionar as vagas.
A Portaria 8/2015 estabelece que os cursos com conceito de 4 a 5 de acordo com Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) devem ser priorizado. ;Em vez disso, foi utilizado o critério de proporcionalidade em relação ao número de vagas existentes em 2015 nas universidades. Isso criou uma reserva de mercado para quem já tinha alunos, o que elimina a livre concorrência e o direito de o estudante estudar na melhor universidade;, argumenta o diretor jurídico do Grupo Anima João Batista. O curso de engenharia civil da USTJ com conceito 4 conseguiu 20 das 90 vagas solicitadas, enquanto o do Centro Universitário Anhanguera, com conceito inferior, obteve 46.
O Grupo Anima também entrou com ações contra o MEC em nome das instituições Centro Universitário de Belo Horizonte (UniBH), Unimonte e Una, das quais é dono. ;Vamos levar essa decisão do tribunal aos outros processos para que os juízes adotem uma solução semelhante;, explica Batista. De acordo com o diretor jurídico, a medida pode ter impacto em outras instituições. ;Ao recalcular a distribuição das vagas, o MEC provavelmente terá que corrigir a de outras universidades do país;, afirma.
O MEC declarou que não foi notificado até esta terça-feira (25), mas que pretende recorrer da decisão. O órgão alegou ter adotado todos os critérios previstos na portaria, que também preveem regionalidade e demanda dos estudantes pelo curso. É possível conferir a lista com as regras no site.
Devido a ação promovida pela USJT, a divulgação de vagas do Fies, prevista para 10 de agosto, foi suspensa por uma liminar do juiz Francisco Renato Filho, da 15; Vara Federal em Brasília. A decisão foi revogada após esclarecimento do MEC e as vagas foram divulgadas em 12 de agosto.