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MEC divulga regras para o Sisu adaptadas à Lei de Cotas

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postado em 06/11/2012 14:14

O Ministério da Educação (MEC) divulgou no Diário Oficial da União desta terça-feira (6/11), portaria que atualiza as regras do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), incluindo a adequação à nova Lei de Cotas Sociais. Na portaria, são especificados os critérios de adesão das instituições públicas de ensino superior ao Sisu, os processos de inscrição, classificação e seleção dos estudantes, além dos parâmetros de adesão de grupos específicos como indígenas, cotistas raciais e estudantes beneficiafos por políticas específicas de ações afirmativas eventualmente adotadas pelas instituições.

O programa é utilizado pelo MEC para selecionar candidatos interessados em vagas de instituições públicas de ensino superior que utilizam a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como única fase de processo seletivo. De acordo com o documento, cursos que exijam testes de habilidade específica ou que funcionem em modalidade de ensino a distância não poderão ser beneficiados com vagas do Sisu. Para as instituições que fazem processos seletivos no primeiro semestre e cujas aulas têm início apenas no semestre seguinte, é possível ofertar vagas no sistema, desde que elas sejam preenchidas exclusivamente segundo ordem de classificação dos convocados.

As instituições não poderão cobrar, em momento algum, qualquer tipo de taxa relativa ao processo de seleção realizado no âmbito do Sisu e deverão divulgar, na internet e em locais de grande circulação de pessoas, o termo de adesão de estudantes e os editais para cada seleção. Em cada edital, os números de vagas para cada curso e turno da instituição deverão estar indicados, inclusive aquelas reservadas pela nova Lei de Cotas Sociais, além de locais, horários e documentos necessários para a fazer as matrículas.

Pré-requisitos
Somente poderá se inscrever no processo seletivo do Sisu o estudante que tenha participado e obtido nota satisfatória no Enem. Para efetuar a inscrição no Sistema, o aluno deverá optar pelas vagas em ordem de preferência de instituição, bem como local de oferta, curso, turno e a modalidade de concorrência, que podem ser: vagas por cotas sociais, demais políticas de ações afirmativas adotadas pela instituição, ou ampla concorrência.

Encerrado o período de inscrição, o estudante será classificado na ordem decrescente das notas na opção de vaga para a qual se inscreveu, observado o limite de vagas disponíveis. Os alunos que optarem por concorrer às vagas reservadas pela Lei de Cotas Sociais serão classificados de acordo com o grupo do qual fazem parte. Veja como será a ordem de classificação:

1-Estudantes de escola pública com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo e meio por pessoa da família
2-Estudantes de escolas públicas que se autodeclararem negros, pardos ou indígenas
3-Estudantes de escola pública que não se autodeclararem como pertencentes a uma dessas etnias
4-Estudantes de escola pública, independentemente de renda, que se autodeclararem negros, pardos ou indígenas
5-Estudantes de escola pública, independentemente de renda, que não tenham se autodeclarado negros, pardos ou indígenas

Até que as instituições de ensino implementem integralmente as reservas de vagas de que trata a Lei de Cotas Sociais, os estudantes que optarem por concorrer às vagas reservadas e que não forem selecionados terão assegurado o direito de concorrer às demais vagas nas convocações de listas de espera.
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