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Correio Braziliense

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Entrevista Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Exame da OAB ganha força no Congresso

O secretário-geral da Ordem defende a prova para habilitar advogados.Para ele, o fim do teste só favorece faculdades de péssima qualidade

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postado em 10/12/2012 11:34 / atualizado em 10/12/2012 10:50

Denise Rothenburg

Adauto Cruz
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ganhou fôlego na luta contra o projeto que extingue o Exame de Ordem,ao ver derrotado o requerimento de urgência do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para que a matéria fosse votada imediatamente no plenário.Por 233 votos a 145, a Câmara rejeitou, na última terça-feira, a proposta que põe fim à obrigatoriedade do exame para o exercício da advocacia.

Em entrevista ao Correio,o secretário-geral da OAB e presidente da coordenação do Exame de Ordem,Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acredita que o fim da seleção, aplicada três vezes por ano, favoreceria às “faculdades de péssima qualidade”. Furtado classifica de vitória da OAB a rejeição do regime de urgência para a votação do projeto, o que significaria o debate do tema sem a aprovação da matéria pelas comissões temáticas. Segundo ele, são falsos os argumentos de que o exame representa um incremento financeiro para os cofres da entidade. “Em termos financeiros, bem melhor seria não haver o Exame de Ordem”, disse ele, porque todo bacharel em direito teria que se filiar à Ordem.

A Câmara rejeitou o regime de urgência do projeto que acaba com o Exame de Ordem. Oque a entidade fará para convencer os deputados de que o exame é importante?
Foi uma vitória significativa da atual gestão, liderada pelo presidente Ophir Cavalcante Júnior, a rejeição do pedido de urgência. Contudo, permanecem diversos projetos de lei, que tratam do Exame de Ordem, em tramitação no Congresso Nacional. A Ordem estará firme, vigilante, atenta para que esse projeto não prevaleça. Essa luta é essencial para a OAB.

 

Oque significaria para a OAB a aprovação do projeto que extingue o exame?
Significaria para o cidadão um prejuízo irreparável porque, na estrutura do Judiciário, o Estado é representado por pessoas selecionadas por rigorosos concursos: o Estado juiz, o Estado investigador, o Estado denunciador. Até mesmo os advogados públicos se submetem a uma rigorosa seleção. Então, por que o advogado do cidadão, aquele que defende as pessoas físicas e jurídicas, muitas vezes em oposição aos interesses do Estado, não merece ser selecionado pela capacidade? O advogado do cidadão não pode ser alguém sem conhecimentos mínimos para exercer a profissão. O primeiro ponto é esse: o Exame de Ordem visa assegurar a paridade entre o cidadão e o Estado.

 

Quais os outros aspectos favoráveis à manutenção do Exame de Ordem?
A Constituição assegura o direito de defesa no devido processo legal. Como poderia se dizer que houve uma defesa efetivamente feita por um profissional negligente, escasso de  conhecimento?

 

Há muitas faculdades que deixama desejar. Esse é um problema para a advocacia?
Houve esse aumento exagerado do número de cursos. O Brasil, nos últimos 15 anos, passou de 200 para 1.200 cursos de direito. Temos mais do que os Estados Unidos e a China. Todos os anos são formados 100 mil novos bacharéis.O Exame de Ordem ajuda a filtrar.

 

A quem interessa a extinção do exame?
O fim do Exame de Ordem interessa mais e prioritariamente aos donos de faculdades de
péssima qualidade. Esses são os verdadeiros interessados. Uma pesquisa que a OAB encomendou à Fundação Getulio Vargas (FGV) ressaltou que a ampla maioria dos estudantes é favorável ao exame. Seria um negócio muito mais rentável ao dono de uma faculdade de péssima qualidade vender não apenas o diploma de bacharel, mas, também, o ingresso na carreira da advocacia sem a menor preocupação com a qualidade. As faculdades de boa qualidade são favoráveis ao Exame de Ordem. Inclusive, a OAB recebeu um manifesto de apoio de grandes faculdades públicas e privadas de todo o Brasil.

 

Há reclamações de que o índice de aprovação é baixo. 

Os índices demonstram que as faculdades de boa qualidade aprovam já na primeira tentativa cerca de 70 a80Þ seus alunos. E o excedente consegue a aprovação logo na segunda ou na terceira tentativas. É uma aprovação quase plena nas faculdades boasdopaís, que não queremser niveladas por baixo.No Brasil, os alunos podem realizar tantos exames quanto necessitarem para a aprovação. Em outros países, o exame é muito mais rigoroso, como é o caso da França, da Itália, da Inglaterra, onde não basta a prova, mas é preciso um curso específico para a advocacia.Comoaplicarumalei casuisticamente para modificar situação estabelecida?

 

Os críticos do exame alegam que a arrecadação com a prova da OAB é muito alta…
Em termos financeiros, bem melhor seria não haver Exame de Ordem, porque teríamos a mais, segundo organizações de bacharéis, cerca de 1 milhão de novos advogados. Se essa estimativa estiver certa, cada bacharel pagaria
R$ 600 por ano para a OAB. Então, estaríamos abrindo mão de R$ 600 milhões por ano de arrecadação. Ao passo que a taxa de R$ 200 serve para bancar a realização do exame, para aplicá-lo em mais de 200 locais doBrasil. Se não tivéssemos exame não teríamos despesa alguma, apenas a arrecadação de novos advogados.O exame é algo absolutamente essencial.

 

Há vontade política no Congresso para que o exame seja mantido?
Houve a rejeição do regime de urgência. Queria parabenizar a atuação do presidente Ophir Cavalcante, como também de todos os presidentes de seccionais e dos conselheiros federais para a obtenção dessa vitória. Ressalto ainda a atuação da Frente Parlamentar dos Advogados. Agora, sabemos que o movimento liderado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para extinguir o Exame de Ordem continua.

 

Qual a expectativa da OAB em relação à tramitação do projeto no Congresso?
É preciso ressaltar que, apesar de a Câmara estar discutindo esse assunto, nós conseguimos no Senado, onde foi iniciado projeto semelhante, a rejeição na CCJ. É fundamental que a OAB permaneça nesse diálogo com independência em relação ao Congresso Nacional. Grandes conquistas da Ordem vierama partir desse diálogo com independência, a favor do país.O Estatuto da Advocacia foi uma vitória. A aprovação da Lei nº 11.767/2008, que torna inviolável o escritório de advocacia, também, como a Lei da Ficha Limpa. Não podemos ter governantes que não nomearíamos síndicos.

 

O Supremo deve julgar no começo de 2013 uma ação da OAB que pede o fim do financiamento privado das campanhas políticas. Como o senhor vê essa questão?
Precisamos de uma reforma política. Não é possível o país continuar no quadro em que se encontra, porque senão essa frequência de escândalos vai continuar. Dentro da reforma política, espera-se o fim do financiamento de campanhas por empresas. É algo antidemocrático e que custa caro para o Brasil, pois favorece os candidatos que têm mais acesso às empresas. Se esse julgamento ocorrer favoravelmente será, certamente, um estímulo para que a reforma política ocorra emseguida.

 

Ou seja, mais uma vez o Judiciário estará à frente do Congresso?
Por vezes faz-se necessária uma demanda judicial. A Ordem deve permanecer nessa linha de ter uma atuação institucional em favor de uma atividade pública cada vez mais republicana, sem se descuidar das prerrogativas do advogado. Essas duas lutas se integram. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ganhou fôlego na luta contra o projeto que extingue o Exame de Ordem,ao ver derrotado o requerimento de urgência do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para que a matéria fosse votada imediatamente no plenário.Por 233 votos a 145, a Câmara rejeitou, na última terça-feira, a proposta que põe fim à obrigatoriedade do exame para o exercício da advocacia.

 

O senhor é candidato ao cargo de presidente nacional da OAB, nas eleições que serão realizadas em 31 de janeiro. Quais as suas propostas?
A eleição da Ordem está sendo debatida em um ambiente interno. As propostas ainda estão em discussão. Diante desse quadro, prefiro não me manifestar publicamente sobre o assunto no presente momento.

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