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Correio Braziliense

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Momento requer cautela para evitar erros

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postado em 28/03/2013 11:17

Com as novas regras em vigor, quanto vai custar a mais ter uma empregada doméstica? A pergunta preocupa a maior parte dos patrões neste momento em que as dúvidas ainda se sobressaem. Os cálculos, por ora, podem ser feitos somente de maneira hipotética, com margem de erro para adaptá-los a decisões em aberto e considerar casos pontuais. É dado como certo entre especialistas, no entanto, que as contas só serão definitivas após a regulamentação de itens polêmicos e o resultado de possíveis embates judiciais. Simulações feitas a pedido do Correio trazem três situações diferentes, antes e depois da aprovação da PEC nº 66/2012, com ou sem o pagamento de hora extra. Respeitada a jornada de 44 horas semanais, uma empregada doméstica que ganha um salário mínimo — atualmente em R$ 678 — custaria ao patrão R$ 1.109,77 por mês: um aumento de 6%, com as mudanças aplicadas (veja quadro acima). Levando em conta a média de uma hora extra por dia, o salto seria de 21%, acarretando gasto mensal de R$ 1.267,71. Os ajustes no orçamento da família dependerão de respostas mais claras relacionadas a valores referentes a horas extras e ao pagamento de adicional noturno. “São temas que, na prática, poderão render uma série de problemas e, por isso, vão precisam ser bem regulamentados”, reforça o mestre em direito do trabalho e professor da pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Ricardo Pereira de Freitas Guimarães. Problemas Controlar a jornada de trabalho, sustenta Guimarães, será o principal desafio com a implementação da chamada PEC das Domésticas. Para ele, a melhor saída consistirá na elaboração de um contrato de trabalho entre as duas partes. O especialista diz que, entre juristas, os processos envolvendo domésticas na Justiça do Trabalho costumam ser considerados os mais problemáticos, principalmente pela dificuldade em lidar com provas concretas. A informalidade na relação patrão-empregado torna complexas as ações. “Os juízes trabalhistas têm uma enorme dificuldade em julgar os casos de empregados domésticos, pois, normalmente, as partes não têm testemunhas para provar os fatos”, detalhou Guimarães, antes de acrescentar que os argumentos quase nunca são acompanhados de registros formais ou documentados — tendência que pode ser revertida com a aprovação da PEC em questão. (DA e AT) » Nos EUA, direitos são restritos Nos Estados Unidos, somente o estado de Nova York tem lei trabalhista que garante direitos aos empregados domésticos. A legislação nova-iorquina garante que os profissionais ganhem pelo menos o salário mínimo, um valor que gira em torno de R$ 2,2 mil por mês. Há a garantia de uma folga semanal e, se a jornada de trabalho ultrapassar 40 horas semanais, é obrigatório o pagamento de hora extra. Entretanto, somente três dias de férias remuneradas são garantidas. Nos demais estados, a situação é precária. Em sua maioria negros, latinos ou asiáticos, esses domésticos ganham menos que os brancos, não têm seguro-saúde e não recebem salários se faltarem ao trabalho por motivo de doença.
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