Proposta de regulamentação dos direitos das domésticas sai ainda este mês

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postado em 09/04/2013 15:11

Agência Senado

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que ainda em abril o Congresso deve apresentar repostas para as dúvidas em questões previdenciárias e trabalhistas que surgiram após a aprovação da emenda constitucional das empregadas domésticas (EC 72/2013).

Jucá reuniu-se com representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e da Receita Federal nesta terça-feira (9), para acelerar a regulamentação da EC.

- Ainda no mês de abril nós temos que ter uma visão de como proceder nessa questão trabalhista, nessa questão previdenciária para tranquilizar tanto os empregadores quanto os empregados, porque a igualdade é importante, a emenda é fundamental, ela dá igualdade a todos, mas ela não pode levar à demissão nem à precarização do trabalho - explicou.

Na próxima quinta-feira (11), haverá reunião sobre o tema com a Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, instalada no mês passado pelo Congresso.

Supersimples

A criação do Supersimples Doméstico, um regime de unificação dos encargos relacionados ao emprego doméstico, deve sair do papel em breve, segundo Romero Jucá (PMDB-RR). O senador disse que Caixa Econômica Federal, Receita Federal, Banco do Brasil e Secretaria do Tesouro Nacional concordaram em fazer a guia única para facilitar o pagamento da categoria. Segundo Jucá, não será difícil unificar as cobranças.

– Unificar as cobranças, dos problemas que há, é o mais simples. Há uma concordância na área do governo de que deve haver o Supersimples, uma cobrança única, um boleto único. E dentro de mais alguns dias nós teremos um retorno dessa primeira colocação que foi feita aqui – observou Jucá.

De acordo com Romero Jucá, o Supersimples deve servir para recolher as contribuições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tanto do empregador, como do empregado; o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho. O seguro ainda terá de ser regulamentado, mas deve corresponder a 1% do salário pago ao empregado.

Questões trabalhistas

Para o senador, o maior desafio são as questões trabalhistas. Representantes do Ministério do Trabalho devem apresentar em dez dias soluções para as dúvidas que estão nas cabeças de empregadores e empregados quanto a direitos como adicional noturno e sobreaviso, entre outros.

– A questão trabalhista é mais complexa, porque existem normas gerais na CLT e acordos internacionais de trabalho que o Brasil assinou, e que, em tese, se chocam com a dinâmica do trabalho doméstico – analisou Jucá.

Ele citou atividades como cuidadores de crianças e de idosos, que demandam uma jornada superior a oito horas normais e mais duas extras. O senador propôs a criação de banco de horas, mas o ministério deve sugerir uma solução para o caso.

Multa de 40% do FGTS

Outra questão é o recolhimento da multa de 40% do FGTS. Romero Jucá entende que, em tese, ela deve ser igual para todos os trabalhadores, mas não está descartada a possibilidade de redução dessa multa, já que esse direito constitucional ainda precisa ser regulamentado.

– Acontece que o trabalhador doméstico é diferente do trabalhador que trabalha para uma empresa, que faz provisão contábil, econômica, financeira, que tem departamento de pessoal, que tem contador. Então você cobrar 40% de multa de FGTS para uma família, em tese, é algo que vai pesar no orçamento – salientou.

Sobreaviso

O senador disse ainda que outra questão séria é sobre a situação dos que dormem no emprego. A dúvida é se a pessoa está ou não de sobreaviso ou prontidão e se deve haver um pagamento ou não para esse caso, independente de o empregado estar descansando ou não.

– É mais fácil a empregada ir para sua casa, só que é mais complicado para quem mora longe nas grandes cidades. Então essa é uma questão também que precisa ser regulamentada.

Dívidas previdenciárias

Jucá também discutiu com representantes da Receita e do Ministério da Fazenda sobre o parcelamento para os empregadores que estão em débito com a Previdência.

– Nós estamos discutindo também com a Fazenda e a Receita um parcelamento para que aqueles que têm seus empregados domésticos regularizados, mas que estão em débito com a Previdência, possam fazer, efetivamente essa regularização e possam evitar esse tipo de problema – disse.

Romero Jucá também está buscando alternativas para aliviar a sobrecarga orçamentária das famílias brasileiras. Segundo ele, a alíquota do FGTS não deve diminuir, mas há a possibilidade de reduzir a do INSS para empregadores e empregados.

– A nossa ideia é que haja uma redução para que haja uma viabilização do pagamento. Não adianta a gente sobrecarregar a família brasileira, a dona de casa, o orçamento familiar, porque esse orçamento familiar tem limites. Se for algo acima das suas posses, vai haver demissão e a gente não quer que isso aconteça – explicou o senador.

 

 

 

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