Agência France-Presse
postado em 14/03/2013 08:36
Luxemburgo - A legislação sobre despejos da Espanha, que permite colocar na rua uma família que não paga a hipoteca da casa, é contrária à norma da União Europeia (UE) sobre os direitos dos consumidores, decidiu o Tribunal de Justiça da UE.
A decisão da Corte de Luxemburgo ratifica desta maneira o veredicto de novembro a advogada geral do Tribunal de Justiça da UE, Juliane Kokott. "A legislação espanhola na causa é contrária à normativa europeia, pois impede ao juiz competente declarar abusiva uma cláusula ou adotar medidas preventivas para suspender o procedimento de execução", destacou o Tribunal.
A decisão da Corte de Luxemburgo ratifica desta maneira o veredicto de novembro a advogada geral do Tribunal de Justiça da UE, Juliane Kokott. "A legislação espanhola na causa é contrária à normativa europeia, pois impede ao juiz competente declarar abusiva uma cláusula ou adotar medidas preventivas para suspender o procedimento de execução", destacou o Tribunal.