Presidente da Polônia aprova mais uma lei polêmica sobre Justiça

A primeira determina que os parlamentares sejam responsáveis por nomear os membros do Conselho Nacional da Magistratura, enquanto a segunda modifica o regime dos tribunais de Direito comum

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postado em 25/07/2017 09:12

Varsóvia, Polónia - Depois de surpreender ao vetar duas leis de reforma da Corte Suprema e do Conselho Nacional da Magistratura, denunciadas por seus críticos por reduzir a independência do Judiciário, o presidente polonês, Andrzej Duda, assinou um terceiro texto nesta terça-feira (25/7) - anunciou a Presidência. 

Apesar dos apelos por um terceiro veto feitos pela oposição e pelos manifestantes que continuam a protestar em várias cidades do país, Duda assinou a lei sobre os tribunais de Direito comum, em virtude da qual seus presidentes, incluindo aqueles das cortes de apelação, serão nomeados pelo ministro da Justiça.

Dessa forma, o ministro não precisará consultar as assembleias gerais de juízes nem, em caso de opinião negativa, o Conselho Nacional de Magistratura para impor seus candidatos. Não será obrigado a apresentar justificativas, o que, segundo a oposição e os meios judiciais, deixariam o sistema judiciário nas mãos do poder político. Alguns aspectos da lei vetada sobre a Corte Suprema são considerados inconstitucionais pela oposição, assim como por organizações de magistrados, União Europeia (UE) e Estados Unidos.


As polêmicas leis sobre o Poder Judiciário foram aprovadas em 12 de julho no Parlamento polonês. A primeira determina que os parlamentares sejam responsáveis por nomear os membros do Conselho Nacional da Magistratura, enquanto a segunda modifica o regime dos tribunais de Direito comum. Com isso, seus presidentes passariam a ser nomeados pelo ministro da Justiça.

Ambos os textos serão reenviados ao Parlamento, que precisará de uma maioria de três quintos para adotá-los em sua forma atual. Maioria na Casa, os conservadores do Direito e Justiça (PiS) não têm esse número.

O PiS alega que essas reformas são indispensáveis para racionalizar o sistema judiciário e combater a corrupção. O partido chegou ao poder em outubro de 2015 e promoveu várias reformas radicais. Algumas - entre elas a da Corte Suprema e a da mídia estatal - são bastante criticadas pela Comissão Europeia.
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