postado em 23/04/2008 12:33
CCJ do Senado aprova projeto que altera Lei de Inelegibilidades
Projeto aprovado hoje (23) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado altera a Lei de Inelegibilidades. Pelo projeto, quem já tem cargo eletivo (prefeitos, governadores, vereadores, etc) e quer se candidatar a reeleição precisa ter as contas do exercício anterior aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a ação julgada na Justiça.
Atualmente, para concorrer s eleições, no caso de ter as contas rejeitadas, basta que o candidato protocole a ação na Justiça para reverter a decisão do TCU.