postado em 08/03/2009 09:48
A Câmara Legislativa chegou a um consenso para aprovar em plenário a obrigação de que as matérias só tramitem com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois de uma análise sobre a possibilidade de questionamentos jurídicos sobre o assunto. O objetivo é evitar perda de tempo e energia na votação e aprovação de projetos que acabam resultando em ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) propostas pelo Ministério Público ou pelo Executivo.
Uma proposta de autoria do deputado distrital Chico Leite (PT) recebeu a assinatura de todos os integrantes da Mesa Diretora e deverá ser aprovada em plenário. Até o ano passado, os projetos começavam a tramitar nas comissões permanentes e só em última instância recebiam o parecer da CCJ, antes de votação em plenário. Na semana passada, na primeira sessão do ano, a comissão apreciou 26 proposições, das quais considerou inconstitucionais16 projetos.
A maior parte dos problemas de constitucionalidade se refere a um vício de iniciativa, ou seja, os deputados propõem temas que cabem exclusivamente ao Executivo, como a criação de despesas ou a concessão de benefícios a servidores públicos. A futura mudança, no entanto, não é garantia contra intervenções do Judiciário, já que o critério de avaliação dos distritais é político.
Desde 2003, o Ministério Público ajuizou 311 Adins contra leis aprovadas pela Câmara Legislativa. O número cresce consideravelmente ao considerar as ações propostas pelo Executivo. No total, considerando a iniciativa do governo e do MP, há 447 processos que questionam a constitucionalidade de leis, só no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.