postado em 13/04/2009 16:20
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse nesta segunda-feira, durante assinatura do segundo Pacto Republicano pelos presidentes dos Três Poderes, que a proposta terá um papel fundamental para a Justiça descobrir a melhor maneira de julgar autoridades. Sarney disse ser favorável ao foro privilegiado. Para o presidente do Senado, os julgamentos de ações contra autoridades por uma instância superior se justificam pelo fato de que a Justiça comum está mais sensível às disputas regionais. "Determinadas autoridades devem ser julgadas por tribunais superiores para garantir a independência dos julgadores e evitar determinadas perseguições indevidas da parte de juízes monocráticos, mas isso não pode se converter em empecilho em seu julgamento", afirmou Sarney.
Segundo Sarney, o pacto permite a definição de um novo sistema para julgar autoridades ao regulamentar a convocação de juízes para instrução de ações penais originárias nos tribunais superiores.
O histórico da STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento de políticos chama atenção. A Suprema Corte tem pelo menos 288 inquéritos contra deputados e senadores. Em 94 casos, os ministros e o procurador-geral da República encontraram elementos para transformar 42 deputados e seis senadores em réus, mas, até hoje, nenhum congressista foi condenado pelos ministros.
A ideia do pacto é garantir o acesso de todo cidadão à Justiça. Entre as medidas questões como a revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e o uso de algemas, que tem o objetivo de tornar mais eficientes à investigação criminal e o processo penal.
Também serão intensificadas as reformas que garantam maior agilidade e redução dos recursos judiciais, além de uma nova sistemática para medidas cautelares e prisão provisória.
As propostas estão em estudo pelo Ministério da Justiça desde 2004 e ganharam força no ano passado após inúmeras críticas do presidente do STF contra o chamado Estado "policialesco", pelo que ele considera como falta de controle das ações da Polícia Federal.