CORREIO BRAZILIENSE

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), deu prazo "improrrogável" de 30 dias à Diretoria-Geral da Casa para que apresente à Comissão Diretora um "relatório circunstanciado" sobre as providências no sentido de anular todos os 663 atos administrativos editados sem assinatura em 312 boletins nos últimos 14 anos. Sarney ordenou também que sejam devolvidos aos cofres públicos os recursos gastos em função desses atos. A determinação do senador consta de ato anunciado na segunda-feira e publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).

No ato publicado hoje, Sarney determina que a comissão formada para examinar todos os 663 atos, coordenada pelo diretor-geral do Senado, Haroldo Tajra, promova o ressarcimento aos cofres públicos dos valores que tenham sido pagos ilegalmente em consequência dos atos secretos. De acordo com o artigo 37 da Constituição, é obrigatório que todas as decisões da administração pública sejam assinadas e publicadas.

Sarney, ao determinar na segunda-feira a anulação dos atos secretos, seguiu recomendação do Ministério Público Federal (MPF). Ele também levou em conta as conclusões da comissão especial formada para analisar o assunto pouco depois da publicação da reportagem em que o jornal O Estado de S. Paulo revelou a existência dos atos secretos, utilizados para nomeações e remanejamento de funcionários do Senado.