postado em 01/03/2011 14:57
Representantes do DEM, PSDB e PPS protocolaram nesta terça-feira Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando lei aprovada no Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff que estabelece o salário em R$ 545 e cria política de reajuste do mínimo que será feita por decreto nos próximos quatro anos. Na audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, a oposição entregou a Adin, com pedido de liminar de medida cautelar, apontando o artigo 3 da lei 12.382 de 2011 como inconstitucional. "Ocorre que o já referido artigo 3; da lei, que é o objeto central da presente Adin, ofende claramente o disposto no artigo 7;, inciso IV da Constituição Federal, conforme será doravante demonstrado", traz o texto apresentado pelo DEM, PSDB e PPS. "Gostaríamos de resolver nossos impasses no âmbito do legislativo, mas quando não é possível, precisamos recorrer ao Supremo", afirmou o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR).
O STF não informou o prazo para que a Adin entre na pauta, mas de acordo com Dias, Peluso prometeu "celeridade" para analisar o pedido de liminar.