postado em 21/06/2011 07:05
O Palácio do Planalto desistiu de lutar no Congresso pela aprovação do sigilo eterno de documentos ultrassecretos. A decisão ocorre depois da repercussão negativa do recuo da presidente Dilma Rousseff sobre o prazo de divulgação de informações públicas. A nova ordem do governo é votar o projeto de Lei de Acesso à Informação com urgência mantendo inclusive o texto aprovado pela Câmara.A desistência de forçar o Senado a aprovar o texto original e permitir que os parlamentares discutam por mais tempo a proposta ocorre num momento em que o Supremo Tribunal Federal analisa duas ações de inconstitucionalidade que questionam a validade da atual legislação. E abre a possibilidade de retirar do Executivo a prerrogativa de classificar documentos sigilosos.
;O Executivo não vai oferecer questão fechada, nem dizer como votar. O Legislativo tem automonia para trabalhar. Essa é uma questão nova para permitir que o Congresso decida com total liberdade;, afirmou ao Correio a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário.
O governo preferiu deixar a batalha dos documentos ultrassecretos de lado para capitalizar o que entende ser a parte central do projeto: informações sobre direitos humanos são de livre acesso. Nas palavras da presidente: ;A questão dos direitos humanos é irrenunciável para esse governo.; A frase foi dita na última sexta-feira em reunião no Palácio da Alvorada com cinco ministros ; Defesa, Justiça, Direitos Humanos, Casa Civil e Relações Institucionais.
Maria do Rosário defende que o Senado aprove o texto igual ao votado pelos deputados. Na semana passada, a presidente Dilma havia determinado à ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, pressionar pela aprovação do projeto original, alterando a votada pelos deputados. A principal diferença entre as propostas é em relação aos documentos ultrassecretos. No projeto original, essas informações poderiam se manter sigilosas por tempo indefinido, sendo renovadas a cada 25 anos.
Os deputados aprovaram que o público deve tomar conhecimento dos dados em, no máximo, 50 anos. No Ministério da Defesa, houve apoio à ordem de Dilma. ;É bom o governo deixar o parlamento resolver;, afirmou José Genoino, assessor especial do ministro Nelson Jobim.
Critérios
As ações de inconstitucionalidade, protocoladas pela Procuradoria-Geral da República e pela Ordem dos Advogados do Brasil, estão nas mãos da ministra Ellen Gracie. O Ministério Público Federal sustenta que o Executivo não pode deter o poder exclusivo de classificar as categorias de sigilo. E argumenta que são os parlamentares quem têm competência para dispor sobre direito à informação. O ministro do Supremo Gilmar Mendes instou o Congresso a aprovar uma nova legislação que contemple critérios e parâmetros sobre a proteção de documentos secretos. ;É um tema que deve ser analisado com muito cuidado;, ponderou Gilmar Mendes.
Nessa nova frente pró-direitos humanos, o governo também quer aprovar a Comissão da Verdade na Câmara antes do início do recesso do Legislativo, em 15 de julho. Segundo a ministra Maria do Rosário, a manutenção da Lei da Anistia, aprovada em 1979, não traz prejuízo para o trabalho do órgão que vai levantar os fatos da ditadura militar (1964-1985). ;A Comissão da Verdade está com todas as suas prerrogativas preservadas. Não há nenhum prejuízo no fato de a Lei da Anistia ter sido reafirmada pelo Supremo;, afirmou.