postado em 31/10/2012 20:07
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 304 votos a 13, o Projeto de Lei Complementar 579/10, do Executivo, que permite ao Distrito Federal e aos municípios concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidentes em fatos geradores relacionados à realização das copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014).Segundo o texto, deverá haver leis municipais e do Distrito Federal especificando as regras para a isenção, e esses governos terão de apresentar estimativa da relação custo/beneficio da isenção, os objetivos e as metas pretendidas, considerando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os níveis de investimento e emprego pretendidos. A matéria ainda será analisada ainda pelo Senado.
Os benefícios poderão ser concedidos à Federação Internacional de Futebol (Fifa), aos prestadores de serviços da federação, à emissora oficial da entidade, à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e às construtoras dos estádios que façam parte do Regime Especial de Tributação (Recopa) relativo a tributos federais.
As leis deverão conter também demonstrativo de cumprimento das metas e dos níveis de investimento e emprego efetivamente alcançados, já que as obras estão em andamento.
Com informações da Agência Câmara