postado em 23/04/2013 20:40
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (23/4) a votação do projeto de lei que acaba com a possibilidade de deputados migrarem para outro partido na mesma legislatura e levarem com eles parte do fundo partidário e do tempo de propaganda política no rádio e na televisão, relativos ao desempenho eleitoral. Na prática, o projeto visa a dificultar a criação de novos partidos. A proposta será encaminhada agora para analise do Senado.
O texto principal do projeto foi aprovado na semana passada e hoje os deputados rejeitaram os cinco destaques que pretendiam alterar o mérito e a data de vigência do projeto. Três dos destaques estabeleciam prazos para as mudanças de partido. Um propunha que as regras só valeriam a partir de 1; de fevereiro de 2015, outro a partir de 3 de outubro de 2013.
A legislação atual não distingue entre as situações de fusão de partidos e incorporação de legendas e a criação de novas agremiações para determinar a distribuição do tempo de propaganda política e de repasses do fundo partidário. Atualmente, os deputados que trocarem de partido levam consigo para a nova legenda o tempo de propaganda e os recursos do fundo partidário, segundo a regra de proporcionalidade de representação na Câmara.
O projeto aprovado permite que o deputado carregue consigo o tempo e o fundo apenas nos casos de seu partido se fundir com outro ou for incorporado por outra legenda. Atualmente a repartição dos recursos do fundo partidário é feita da seguinte forma: 5% em partes iguais aos partidos com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os outros 95% são distribuídos aos partidos com representação na Câmara, de acordo com o tamanho de suas bancadas eleitas.
O texto principal do projeto foi aprovado na semana passada e hoje os deputados rejeitaram os cinco destaques que pretendiam alterar o mérito e a data de vigência do projeto. Três dos destaques estabeleciam prazos para as mudanças de partido. Um propunha que as regras só valeriam a partir de 1; de fevereiro de 2015, outro a partir de 3 de outubro de 2013.
A legislação atual não distingue entre as situações de fusão de partidos e incorporação de legendas e a criação de novas agremiações para determinar a distribuição do tempo de propaganda política e de repasses do fundo partidário. Atualmente, os deputados que trocarem de partido levam consigo para a nova legenda o tempo de propaganda e os recursos do fundo partidário, segundo a regra de proporcionalidade de representação na Câmara.
O projeto aprovado permite que o deputado carregue consigo o tempo e o fundo apenas nos casos de seu partido se fundir com outro ou for incorporado por outra legenda. Atualmente a repartição dos recursos do fundo partidário é feita da seguinte forma: 5% em partes iguais aos partidos com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os outros 95% são distribuídos aos partidos com representação na Câmara, de acordo com o tamanho de suas bancadas eleitas.