Tramita na Câmara um projeto que prevê a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas físicas estrangeiras, não residentes no Brasil, quando comprarem mercadorias brasileiras. Pela proposta (PL 3957/12), do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), ao sair do Brasil, o estrangeiro não residente no País poderá requerer a restituição do IPI de produtos brasileiros de uso pessoal.
Segundo o projeto, a restituição do imposto será feita mediante apresentação dos documentos fiscais. Estudantes estrangeiros não terão direito à restituição do IPI. Na prática, o projeto institui o sistema "tax free" no Brasil. Esse regime existe em países da União Europeia, isentando os turistas do pagamento do imposto, embora o processo para a devolução do dinheiro seja extremamente burocrático.
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O projeto estabelece que a restituição seja feita em no máximo 90 dias, conforme os trâmites regulados pela Secretaria da Receita Federal. O valor das compras terá que somar, no mínimo, R$ 100 e, cada nota, individualmente, não poderá ser inferior a R$ 50, para que a restituição seja feita.
Confira a reportagem da TV Brasília
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