postado em 20/11/2013 10:58
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analisa, nesta quarta-feira (20/11), projeto de lei da Câmara (PLC 72/2007) que garante aos transexuais o direito de alterarem seu nome na certidão de nascimento. Embora a mudança dependa de autorização da Justiça e de laudo médico atestando esta condição, a inclusão do nome social na certidão seria admitida mesmo sem o interessado ter feito cirurgia para mudança de sexo. Se os senadores mantiverem o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto estará pronto para ser enviado à sanção da presidente Dilma Rousseff.