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Defesa de Dirceu entra com recurso na OEA contra condenação no mensalão Eles alegam que o ex-ministro da Casa Civil não teve direito ao duplo grau

Agência Brasil

Publicação: 13/05/2014 17:34 Atualização:

A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu entrou hoje (13) com uma denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), sediada em Washington, para que o órgão recomende ao Brasil um novo julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A defesa alega que Dirceu não teve direito ao duplo grau de jurisdição, direito constitucional do condenado recorrer a instância superior da Justiça.

"Tendo em vista que Estado brasileiro não gravou qualquer reserva ou ressalva à aplicação do artigo que estabelece o duplo grau de jurisdição e assegura aos réus, sem qualquer restrição, o direito de recorrer, no caso de eventual condenação, a uma instância superior, possuindo, portanto, natureza jurídica de garantia fundamental e absoluta, resta patente a grave violação ao referido dispositivo no presente caso”, afirmou a defesa.


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A decisão da defesa foi tomada após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, rejeitar pedido de Dirceu para deixar o Presídio da Papuda (DF) durante o dia para trabalhar em escritório de advocacia em Brasília. Barbosa entendeu que Dirceu não pode trabalhar fora do presídio por não ter cumprido um sexto da pena de sete anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto, definida no processo do mensalão.

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Esta matéria tem: (3) comentários

Autor: alvailton santos
Devia era sabe da onde vem os recursos que pagam os advogados nesta mais mirobolante ideia. | Denuncie |

Autor: Marcus Borges
O Brasil precisa de gente como o Sr. Joaquim Barbosa. Lugar de ladrão é na cadeia.Que sujeito cara de pau. | Denuncie |

Autor: Rogério Galhardi
Agora começa o mimimi... | Denuncie |

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