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Câmara aprova Lei da Palmada por unanimidade e proposta vai ao Senado A proposta estabelece que pais e responsáveis que maltratarem seus filhos crianças e adolescentes serão advertidos e terão que participar do Programa de Proteção à Família

Agência Brasil

Publicação: 21/05/2014 20:53 Atualização:

Depois de mais de dois anos parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aguardando a votação da redação final, o projeto de lei do Executivo (PL 7672/10), conhecido como Lei da Palmada, foi aprovado no início da noite desta quarta-feira (21/5) por unanimidade na CCJ. A proposta vai se chamar Lei Menino Bernardo, em homenagem a Bernardo, que foi encontrado morto, no Rio Grande do Sul, e cujos principais suspeitos são o pai e a madrasta.

A aprovação da proposta, que agora seguirá para análise e votação no Senado, foi possível graças à atuação do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), após a sessão tumultuada na manhã de hoje, que contou com a presença da apresentadora de TV Xuxa Meneghel, uma defensora da aprovação da matéria.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Encaminhado à Câmara pelo Executivo, em 2010, o projeto foi discutido e aprovado por comissão especial criada para analisar o seu mérito, no fim de 2011. Deveria seguir direto para o Senado, mas foram apresentados seis recursos para que ele fosse apreciado pelo plenário da Câmara. Esses recursos foram retirados e a proposta foi encaminhada à CCJ para a votação da redação final, no dia 14 de maio de 2012. Só hoje, mais de dois anos depois, a redação final foi aprovada.

“A proposição materializa, por fim, o crescente compromisso de sociedades contemporâneas que reconhecem que crianças e adolescentes têm direitos frente ao Estado e cabe a ele organizar ações para sua plena realização. A proposição, inegavelmente, aborda a realização de direitos que são inerentes a crianças e adolescentes e indispensáveis a sua dignidade e pleno desenvolvimento”, diz um trecho da justificativa do projeto.

Em outro trecho, o Executivo argumenta que: “consideramos que a proibição, em si, não garantirá mudança das atitudes e práticas, mas a ampla conscientização do direito das crianças à proteção e de leis que reflitam esse direito é necessária. Nesse sentido, é premente estimular que os pais parem de infligir castigos violentos, cruéis ou degradantes, adotando intervenções apoiadoras e educativas, não punitivas”.

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A proposta estabelece que pais e responsáveis que maltratarem seus filhos crianças e adolescentes serão advertidos e terão que participar do Programa de Proteção à Família, que oferece cursos e tratamento psicológico ou psiquiátrico. A pessoa vítima do castigo vai receber tratamento especializado.

Nas discussões da matéria na parte da manhã, críticos da proposta alertaram sobre a preservação de direitos individuais e a interferência da lei na educação dos filhos. Enquanto defensores criticaram o apelido dado à lei. "Chamar o projeto de Lei da Palmada é uma maldade. A gente está falando de crianças que são queimadas e espancadas”, disse o relator da matéria na CCJ, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Esta matéria tem: (13) comentários

Autor: Dami conceição
Essa lei é muito boa mesmo, pena que muitos adultos cruéis irão se aproveitar dessa lei para colocar crianças e adolescentes para cometer crimes, já não tem lei mesmo para o menor que comete crimes, somente medidas sócio educativas. | Denuncie |

Autor: Jose Edilio
Hoje o que é melhor??? Levar uma palmadinha dos pais ou ver seu filho sendo levado pela polícia??? Brasil tudo que vocês estão corrigindo o que é certo e valorizando o errado está ficando cada vez pior. Com o ECA o que está acontecendo com os jovens na criminalidade? Até quando ??? Acorda Brasil. | Denuncie |

Autor: Jose Edilio
Em Efésios 6:4, os pais são orientados a não provocarem os seus filhos à ira. Em vez disso, devem criá-los nos caminhos de Deus. Educar uma criança na "doutrina e admoestação do Senhor" inclui disciplina física controlada, corretiva e amorosa.Não à violência, ao espancamento à crueldade. | Denuncie |

Autor: Jose Edilio
Não sou a favor do espancamento da criança. Dependendo da situação umas palmadas ajuda. O que anda acontecendo hoje no Brasil é que estão passando a mão na cabeça de nossos jovens e que está acontecendo na criminalidade hoje a maior parte tem a participação do chamado de menor. Até quando Brasil? | Denuncie |

Autor: Carolina Martin
O q é q tem a ver a lei se chamar Bernardo? O menino morreu em decorrência de palmada? Pelo contrário: foi morto premeditadamente, sem um arranhão, só com uma picada de injeção letal! Foi idéia da Xuxa isso? | Denuncie |

Autor: julio cesar Silva
Será que alguém acredita nisso? As crianças mais desprotegidas do mundo estarão protegidas por essa lei? Para quem acredita em duendes ... Sociedade e poder público brincando com nossas crianças; quanta covardia, meu Deus! | Denuncie |

Autor: Ivo Augusto
No Brasil, pai que educa, é criminoso... | Denuncie |

Autor: Paulo Chagas
Comentário? Sem comentários... | Denuncie |

Autor: Rister Abadio
Sou contra que espanca crianças, porém um palmada de correção não faz mal. Que lei é essa onde os pais não podem educar os filhos. Espancamento não!!! Correção Sim.. Quero ver se o estado vai corrigir com carinho ... | Denuncie |

Autor: Júlio Albuquerque
Ou essa lei vai chover no molhado ou ela tem um título nada criativo. Pelo que entendi estão proibidos castigos cruéis às crianças. Oras, isso nunca foi permitido. Ademais, palmada moderada não é castigo cruel, mas se for para proibir até palmadas corretivas, então essa lei é um retrocesso. | Denuncie |

Autor: marcos rocha
Eu sou a favor de acabar com o ECA, isso sim, e não aprovar uma lei que só vai fazer os filhos ser rebelarem e até bater nos pais , isso vai fazer os filhos quererem mandar nos pais daqui um curtíssimo tempo!! | Denuncie |

Autor: marcos rocha
Sou totalmente contra esta lei, pois o pai tem que educar seu filho e o estado não deve interferir nisto, o que tem que ser punido é um espancamento ou algo do gênero e pra isso não precisa votar nenhuma lei!! Isso ai vai fazer é os filhos fugirem muito mais do controle dos pais e até o agredirem!! | Denuncie |

Autor: Anilton Moccio
Legal, primeiro ECA, agora, Lei da Palmada, o próximo passo é mexer na idade penal, só a partir dos 25 anos, o que estão fazendo com esse meu Brasil é inacreditável. | Denuncie |

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