Eduardo Militão
postado em 05/09/2014 19:06
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou nesta sexta-feira (5) uma ação contra a presidente Dilma Rousseff por ela ter enviado ao Congresso a proposta de lei orçamentária para 2015 sem a previsão de verbas adicionais que garantiriam aumentos salariais para servidores, magistrados e procuradores. Segundo o Ministério do Planejamento, chega a R$ 16,9 bilhões o impacto dos pleitos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas da União.O mandado de segurança contra Dilma será relatado pela ministra Rosa Weber. Janot pede uma liminar para considerar nula a mensagem presidencial que enviou a proposta sem o adicional no orçamento. Caso Rosa Weber não atenda ao pedido, a Procuradoria Geral da República pede a suspensão da tramitação do orçamento até o julgamento final do caso.
[SAIBAMAIS]
O pedido ainda é para que Dilma seja obrigada a enviar nova mensagem contendo a íntegra da proposta do Judiciário e do Ministério Público. Janot quer que o STF, "tendo em vista a reiterada prática" do Executivo de alterar as propostas orçamentárias, emita uma ordem a Dilma para suspender essa atitude. Em 2011, em crise com o Judiciário, a presidente já havia cortado o aumento da categoria no projeto de orçamento do ano seguinte.
Segundo Janot, a atitude de Dilma teria ferido a independência dos Poderes porque só o Congresso Nacional pode fazer cortes no orçamento. "O mandado de segurança não se volta, em absoluto, contra a possibilidade de o Parlamento promover cortes e ajustes orçamentários", diz o procurador geral. "O que se ataca é o aspecto procedimental, do rito constitucional que vem sendo descumprido pelo Poder Executivo."