postado em 16/12/2015 17:00
Para entender a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (16/12), que analisa como deve tramitar no Congresso Nacional o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, o Correio preparou um glossário. Afinal, o que significa a MC, ADPF 378, ou pauta em julgamento requerida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB)?
MC - Medida Cautelar
Medida cautelar é um procedimento judicial para defender, conservar ou assegurar a eficácia de um direito. É um ato de prevenção promovido pelo Poder Judiciário quando existem riscos sobre algum direito ou quando demonstra-se, legalmente, a existência de outro motivo para que a ação seja tomada. No caso da ação em julgamento, relatada pelo ministro do STF Edson Fachin, a medida cautelar pede que fiquem impedidas as interpretações sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff que sejam incompatíveis com o texto da Constituição Federal.
APDF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Segundo o glossário jurídico do Supremo, APDF é um tipo de ação, avaliada em âmbito judicial exclusivamente pelo STF, que tem objeto evitar ou reparar o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição Federal.
ADPF 378
Em 8 de dezembro, o PCdoB apresentou um pedido de medida cautelar para que fosse anulada a decisão de recebimento da denúncia contra a presidente Dilma Rousseff pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. O partido quer que o direito de defesa prévia da presidente seja garantido e que a eleição dos deputados que compõem a Comissão Especial da Câmara dos Deputados - que decide pela continuidade ou arquivamento do processo de imepachment - seja por meio de voto aberto, uma vez que a votação para decidir qual chapa (governista ou oposicionista) levaria a maioria das vagas na comissão foi, a pedido de Cunha, secreta.
Requerente
O requerente, ou autor, é quem propõe a ação para reconhecimento de direitos junto à justiça. Na ação em análise, o requerente é o PCdoB.
Rito
A advogada Priscila Fonseca explica que "rito de impeachment" refere-se à rito processual, ou seja, às regras que serão utilizadas durante a análise do pocesso de impeachment - como, por exemplo, se o voto dos membros da Comissão Especial vai ser aberto ou fechado e quais prazos serão estabelecidos. "É por isso que a sessão do STF exige horas de discussão, porque cada uma das regras é passível de interpretação", esclarece.
Lei n; 1.079, de 1950
A Lei n; 1.079 ficou mais conhecida como "Lei do Impeachment". Ela "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento". Em linhas gerais, estabelece quais crimes determinam a perda do cargo do Presidente da República - ou ainda do Procurador Geral da República e dos Ministros do STF - e quais tribunais de julgamento para tal (Câmara dos Deputados e Senado Federal em casos de processos contra a presidência do país).
Amicus Curiae
Amicus Curiae (Amigo da Corte) é aquele que pode intervir, a caráter de dar assistência aos que possuem representatividade para se manifestar judicialmente, em processos que controlam o cumprimento da Constituição Federal. De acordo com o STF, o Amicus Curiae atua apenas como interessado na causa. (Plural: Amici Curiae.)