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Judiciário critica mutilações feitas por deputados em medidas anticorrupção

Força-tarefa ameaça renunciar à investigação caso a proposta avance no Senado e seja sancionada por Temer

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postado em 01/12/2016 06:00 / atualizado em 01/12/2016 06:52

Julia Chaib

Gisele Pimenta/FramePhoto
 
A alteração brusca no pacote de medidas contra a corrupção em votação na Câmara dos Deputados, na calada da madrugada desta quarta-feira, gerou reações imediatas e rígidas de integrantes do Judiciário e do Ministério Público Federal. Contrários às mudanças, procuradores da força-tarefa da Lava-Jato ameaçaram renunciar à operação caso o projeto seja sancionado com a previsão de punição por abuso de autoridade. O projeto inicial com as 10 medidas havia sido proposto pelo MPF, com as assinaturas de 2 milhões de pessoas. As alterações ao projeto foram feitas por meio de 13 emendas, apresentadas no mesmo dia em que o país estava consternado com a tragédia que matou 71 pessoas a bordo da aeronave que transportava a delegação da Chapecoense e caiu perto do aeroporto de Medellín, na Colômbia.

A aprovação do texto-base do pacote anticorrupção ocorreu à 0h10. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão e, em seguida, convocou uma extraordinária para apreciar os destaques ao texto. À 1h20 de quarta-feira, começou a mutilação nas medidas anticorrupção, com a aprovação de uma emenda proposta pelo PDT, por 313 votos contra 132, com cinco abstenções, que prevê a punição por abuso de autoridade a promotores, procuradores e magistrados por uma série de condutas, algumas consideradas subjetivas. Ontem à noite, houve registro de panelaços em algumas cidades do país, como Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo, em protesto ao movimento da Câmara.
 
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
 

Em reação à medida, a força-tarefa da Lava-Jato convocou uma coletiva. “Nós somos funcionários públicos, temos uma carreira no Estado e não estaremos mais protegidos pela lei. Se nós acusarmos, nós poderemos ser acusados. Nós podemos responder inclusive pelo nosso patrimônio. Não é possível, em nenhum Estado de Direito, que não se protejam promotores e procuradores contra os próprios acusados. Nossa proposta é de renunciar coletivamente, caso a proposta venha a ser sancionada pelo presidente”, afirmou o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima.

Integrante da força-tarefa da operação que investiga o maior escândalo de desvio de dinheiro do país, Carlos Fernando disse que os procuradores passam a correr “riscos pessoais”. “Nós, a maior parte (da força-tarefa), temos as nossas responsabilidades em outras unidades da Federação, em outras procuradorias. Nós vamos simplesmente retornar para as nossas atividades habituais. Muito mais valerá a pena fazer um parecer previdenciário do que se arriscar investigando poderosos”, afirmou.

O coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, foi incisivo ao afirmar que, no lugar de ajudarem no combate à corrupção, as medidas favorecem os ilícitos. “Essas propostas são a favor da corrupção. Dizem muito claramente a que vieram.” Procuradores ainda leram uma nota a respeito da votação. “É o começo do fim da Lava-Jato. (...) É o golpe mais forte contra a Lava-Jato em toda a sua história”, disse Dallagnol. O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) divulgou nota de “indignação” contra a proposta.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, que já havia se manifestado contrariamente à possibilidade de uma emenda sobre o abuso de autoridade ser incluída, disse que “reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de Poderes”. “Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário”, afirmou. “Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”, disse a presidente, em nota.

"Não é retaliação"
O relator do projeto, Onyx Lorenzoni, afirma que o projeto foi “desfigurado”. “A oportunidade que as 10 medidas traziam de aproximação da Casa ao povo brasileiro passou. Mas a Câmara, em vez de fazer o Brasil avançar, resolveu cuidar de seus interesses corporativos, o que é uma tragédia”, disse Lorenzoni.  O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu o resultado da votação no fim da análise. “Tiveram emendas supressivas, uma aditiva, de um texto que eu mesmo não considerava tratar desse tema nesta matéria, mas foi aprovado com uma maioria esmagadora”, disse Maia. “Não é retaliação. Pode parecer para alguns, mas não é”, frisou.

Parlamentares suprimiram ainda medidas que facilitavam a investigação em torno de ilícitos. Um dos trechos retirados, por exemplo, previa o chamado “reportante do bem”, que receberia até 20% dos valores recuperados.

Não é possível, em nenhum Estado de Direito, que não se protejam promotores e procuradores contra os próprios acusados”
Carlos Fernando Lima, procurador da Lava-Jato



Desfigurado
Confira algumas mudanças promovidas pelos deputados ao texto original das medidas de combate à corrupção encampado pelo Ministério Público Federal com apoio popular

1) O que foi incluído? 

Abuso de Autoridade
A principal alteração feita pelos deputados ao projeto, durante a madrugada desta quarta-feira, foi a aprovação de uma emenda que prevê a punição por abuso de poder a magistrados e integrantes do Ministério Público. Entre as condutas, estão a de atuar com motivação político-partidária, divulgação de opinião, a abertura de inquéritos sem “indícios mínimos” de crimes cometidos. Pode ser condenado ainda o integrante do MP que conduzir ações civis públicas por “má-fé” ou “perseguição política”. A emenda foi proposta pela bancada do PDT e aprovada por 313 votos a 132.

Punição para violação de prerrogativas 
Por meio de emenda, capitaneada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi incluída previsão de punição a policiais, integrantes do Ministério Público e juízes que violarem direito ou prerrogativa de advogados. O destaque foi apresentado pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS).

2) O que foi mantido? 

Aumento da punição à corrupção
A única medida mantida foi a que aumenta a pena para o crime de corrupção, de acordo com o tamanho da propina paga, recebida, oferecida ou solicitada. Punições ficarão entre 4 e 12 anos de prisão.

3) O que foi alterado? 

Enriquecimento de agentes públicos 
Deputados retiraram do texto o trecho que torna crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos, com previsão de pena de prisão variando entre 3 e 8 anos.

Melhorar a eficiência dos recursos
O plenário alterou o trecho que diz respeito aos recursos. Foi mantida a parte relativa à execução da punição após condenação em segunda instância, como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, fim dos embargos infringentes e dos embargos de declaração sucessivos. Mas novas regras para habeas corpus acabaram derrubadas.

Redução das prescrições
Foi derrubada em plenário a proposta para reduzir os prazos para que um processo seja arquivado e dificultava a prescrição de penas.

Confisco alargado 
O plenário derrubou a parte que previa o confisco da diferença entre o total de bens do criminoso e a parte que ele provar ter obtido de forma lícita.

Acordo de leniência
Deputados derrubaram trecho que previa que o Ministério Público Federal poderia celebrar acordo de leniência. O destaque que derrubou o trecho foi apresentado pela bancada do PT.

Como votaram
Confira a posição dos oito deputados do Distrito Federal sobre a emenda que prevê punição a juízes e promotores, que passarão a responder por crime de responsabilidade em casos em que se discutir excessos em investigações e processos. A aprovação desse destaque desvirtuou o projeto original das medidas de combate à corrupção.

Sim
Alberto Fraga (DEM)
Érika Kokay (PT)
Laerte Bessa (PR)
Roney Nemer (PP)

Não
Augusto Carvalho (Solidariedade)
Izalci Lucas (PSDB)
Rogério Rosso (PSD)
Ronaldo Fonseca (Pros)

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