Gilmar Mendes discorda de Moro e defende debate sobre abuso de autoridade

Para o ministro do STF, lei pode ser reformulada para conter excessos de membros do Judiciário

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postado em 01/12/2016 13:39 / atualizado em 01/12/2016 13:51

Nelson Jr./SCO/STF

 

Presente ao debate sobre o Projeto de Lei 280/2016, que reformula a Lei de Abuso de Autoridade, o ministro Gilmar Mendes discorda da opinião do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava-Jato. Para Mendes, esse é justamente o momento em que o Congresso precisa definir os crimes que configuram abuso de autoridade. “Não compartilho da ideia de que este não é o momento azado para aprovar a lei. Qual seria o momento azado? Qual seria o momento adequado para discutir esse tema de um projeto que já tramita no Congresso há mais de sete anos?”, questionou.

“Acho, inclusive, Sérgio Moro, com toda a honestidade intelectual (...) A Lava Jato não precisa de licença especial para fazer suas investigações. Os instrumentos que aí estão são mais do que suficientes, como qualquer outra operação”, acrescentou o ministro.

 

"Mensagem errada"

Ao entregar um ofício ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), no qual sugere a inclusão de um artigo ao projeto que prevê uma salvaguarda a agentes da lei para que não sejam punidos por divergências em interpretações de fatos e provas, Sérgio Moro ponderou que, talvez, esse não seja o momento mais adequado para parlamentares alterarem a lei de abuso de autoridades. “Uma nova lei de abuso de autoridade poderia ser interpretada como uma intenção de tolher as investigações (da Lava-Jato). O Senado pode passar uma mensagem errada à sociedade brasileira.”

Mendes citou diversos casos em que, de fato, ocorreram abuso de autoridade e defendeu a iniciativa de reformulação da lei. Entre os exemplos, o episódio de Abaetetuba (PA), em 2007, em que uma juíza manteve por 26 dias uma moça de 15 anos em uma cela com mais de 30 homens e a jovem foi sistematicamente violentada. Como pena, a magistrada Clarice Maria de Andrade foi suspensa por dois anos recebendo salário.

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deusdede
deusdede - 02 de Dezembro às 09:56
Interessante, transcrevo a publicação do Jornal do Brasil na data de hoje. A hipocrisia política é própria do momento em que vive o interesse grupal O 'JB' publica abaixo para que o leitor faça o juízo político do momento atual Jornal do Brasil Em 27 de dezembro de 2000, o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso - no período em que Gilmar Mendes era o Advogado-Geral da União e que José Gregori era o ministro da Justiça - propôs a Medida Provisória nº 2.088-35. Na MP, que tratava de atividades de prevenção e repressão do tráfico ilícito, estava inserida uma %u201Cemenda jabuti%u201D, daquelas que tratam de assuntos que não têm nexo algum com o objeto principal das medidas analisadas. No artigo 3º, parágrafo VIII, era determinado pela medida a ilegalidade de %u201Cinstaurar temerariamente inquérito policial ou procedimento administrativo ou propor ação de natureza civil, criminal ou de improbidade, atribuindo a outrem fato de que o sabe inocente%u201D. A medida impunha aos juízes a obrigação de rejeitar, desde o início, a ação com base na resposta preliminar do réu. O problema é: como saber se o acusado é realmente inocente, sem a instauração, no mínimo, de inquérito ou procedimento administrativo? O artigo acabava enquadrando delegados e membros do Ministério Público que pretendessem fazer investigações de casos de corrupção.