Natália Lambert, Antonio Temóteo
postado em 21/02/2017 18:00
O debate sobre a redução da maioridade penal é uma das bandeiras do ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes. Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, nesta terça-feira (21/2), para ocupar o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ele defende que haja proporcionalidade nas penas definidas para menores de 18 anos que cometerem crimes hediondos.
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Em resposta ao senador Magno Malta (PR-ES) a Constituição Federal já recebeu 101 emendas, mas há um tabu quando as discussões se referem a revisões do estatuto da criança e do adolescente. Para ele, jovens que cometem crimes hediondos devem cumprir pena de até 10 anos e após completar 18 anos devem ser separados dos demais jovens, mas não enviados para os presídios comuns. "Eles viram líderes e incentivam a violência. O projeto foi aprovado no Senado e deve ser votado na Câmara", destacou.
O ministro licenciado ainda disse que não pode se manifestar sobre a liberação das drogas no país e o aborto porque os temas serão votados pelo STF nos próximos meses. Moraes ainda detalhou que tratará os parlamentares com a mesma cortesia que recebeu, mesmo dos oposicionistas, e os receberá em seu gabinete quando audiências forem solicitadas.
Lei das drogas
Respeitando a decisão de Alexandre de Moraes de não se posicionar sobre a descriminalização das drogas por causa de uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) perguntou ao ministro licenciado sobre a importância na mudança na lei de drogas para que se faça uma clara distinção entre usuários e traficantes para diminuir a superlotação nas cadeias. ;É primordial uma diferenciação entre o usuário e o traficante ligado à facção criminosa. O usuário não pode ser punido com restrição de liberdade. Estamos dando soldados à criminalidade organizada;, respondeu Moraes.
Além disso, Valadares indagou Moraes sobre o projeto que tramita no Senado que pretende regulamentar os jogos de azar no país. O ministro da Justiça licenciado explicou que a Constituição Federação não trata sobre isso e que o tema depende totalmente do Congresso. ;Caso haja a vontade legislativa, a questão da fiscalização deve ser tratada. Não é porque não temos jogos de azar que não temos lavagem de dinheiro. O mais importante é verificar o modelo a ser adotado a ser adotado.;
Celeridade
Depois de sete horas de sabatina, usadas na maioria por senadores da oposição, governistas começam a desistir de indagar Alexandre de Moraes, para dar celeridade ao processo e a aprovação do nome vá ao plenário ainda hoje.
O tucano Aloysio Nunes (SP) aproveitou os 10 minutos de fala para elogiar o sabatinar e criticar decisões monocráticas no Supremo por meio de liminares, entre elas, as decisão do ministro Luiz Fux de mandar o Senado devolver o projeto anticorrupção à Câmara para a auditoria de 2 milhões de assinaturas. ;Algumas liminares acabam a gerar prejuízo pra todo o erário publico. Passo a preocupação na certeza de que o senhor vai atuar no sentido de evitar esse desvio de finalidade.;
Também em meio a elogios, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) buscou soluções para diminuir a quantidade de processos que chegam ao Supremo e questionou Moraes sobre soluções para o sistema penal brasileiro, entre elas, as penas alternativas. ;Só teremos de verdade uma alteração no sistema penitenciário quando deixarmos de prender muito e prender mal. Passamos a qualitativamente e não quantitativamente. Mas nada adianta se não fiscalizarmos a prestação de serviço à comunidade. E isso depende muito menos de dinheiro do que de vontade política;, comentou Moraes.