Em novo parecer, Requião mantém vago artigo sobre crime de hermenêutica

Requião considera que a versão da PGR sobre o tema "permite que uma autoridade deliberadamente cometa o abuso de autoridade"

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postado em 18/04/2017 15:47

O relator do projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade, senador Roberto Requião (PMDB-PR), protocolou ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um substitutivo baseado nas propostas da Procuradoria-Geral da República (PGR). Apesar de ter feito uma série de modificações em relação ao seu primeiro relatório, ele deixou vago o artigo que trata do chamado crime de hermenêutica, principal divergência entre senadores e os procuradores.

Requião avaliou como "inconsistentes" as mudanças propostas pela PGR. No projeto apresentado ao Senado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fica estabelecido que não configura abuso de autoridade "a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentadas; o exercício regular das funções, pelos agentes políticos; o cumprimento regular do dever de ofício". Para Requião, a expressão "desde que fundamentada" não foi bem colocada.
 

Requião considera que a versão da PGR sobre o tema "permite que uma autoridade deliberadamente cometa o abuso de autoridade, bastando, para escapar da tipicidade, apenas fundamentar seu ato". Na nova versão do texto do parlamentar, o artigo determina que: "a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade". Segundo o senador, o juiz federal Sergio Moro foi consultado e teria aprovado a nova redação.

A proposta alternativa de Janot foi transformada em projeto pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e apensada ao projeto de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), há cerca de dez dias. Segundo Randolfe, o novo texto de Requião visa "driblar" a opinião pública, mas continuará com o mesmo efeito do texto anterior. 

"Continua o termo razoável, que é amplo. Única mudança até agora Continua o texto base do Renan. Definir o que é razoabilidade vai depender da boa vontade do julgador. O magistrado que não entender que houve razoabilidade na interpretação de uma prova ou fundamentação para abrir um processo, pode condenar o juiz que encontrou razão presente. Remédio para divergência é recurso e não cadeia, ou seja, o texto alterado continua criminalizando a hermenêutica", avaliou Randolfe.

Para o relator, entretanto, o novo texto evita "o chamado crime de hermenêutica". "Para a configuração do abuso de autoridade, no caso, não basta a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, sendo necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo de prejudicar, beneficiar ou satisfazer-se pessoalmente", argumenta em seu parecer.

Em outra frente, Requião também criticou no substitutivo o fato de a Procuradoria se referir apenas a "agentes políticos". "No exercício regular de suas funções apenas os 'agentes políticos' não cometem abuso de autoridade? E no caso dos servidores? Poderiam eles sofrer punição ainda que no exercício regular das suas funções?", questiona. Em seu novo relatório, Requião define abuso de autoridade como todas as condutas descritas na lei "praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si próprio ou a terceiro ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal".

O objetivo das mudanças de Requião é principalmente tirar a "paternidade" de Renan da proposta, que foi alvo de muitas críticas por supostamente tentar "retaliar" os investigadores da Operação Lava-Jato. A expectativa é de que a nova versão seja apreciada pelos membros do colegiado na sessão da CCJ desta quarta-feira (19/4) prevista para começar às 10 horas. Por se tratar de um relatório diferente, pode haver pedido de vista novamente, o que postergaria a votação mais uma vez.
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