STF julga validade de delações da JBS e continuidade de Fachin no caso

Advogado de defesa de Rocha Loures critica "excepcionalidades" na atuação do Ministério Público

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postado em 21/06/2017 15:00 / atualizado em 21/06/2017 17:26

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, na tarde desta quarta-feira (21/6), duas questões envolvendo as delações da JBS: se o ministro Edson Fachin pode continuar conduzindo as investigações e se as delações premiadas são ou não válidas.

 

Fachin já é o relator da Lava-Jato na Casa. Para a defesa do deputado afastado Rocha Loures, como o caso da JBS não tem relação com a Operação Lava-Jato, o ministro não deve ficar com o caso. "Não estamos presentes no fato do propinoduto, da Lava-Jato. Tudo parece para o Ministério Público algo excepcional, que provoca excepcionalidades", afirma Cézar Bittencourt, advogado de Rocha Loures. 

 

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Se o plenário determinar que as delações da JBS não são válidas, a decisão pode ameaçar futuras delações que ainda não foram fechadas. Por isso, Pierpaolo Botino, do grupo J&F (dono da JBS), defende a delação fechada pelos empresários. "Os colaboradores se apresentaram, confessaram crimes e apontaram agentes políticos, dentre eles um presidente, cinco ministros, seis senadores, quatro governadores, um procurador da República, dentre outros agentes", argumenta Botino, que chamou a delação de um "pacto entre cidadão e Estado".

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende a manutenção de Fachin e das delações. Janot sustenta que o acordo de colaboração é mais um instrumento de investigação e, neste caso, trouxe "indício de prova" de pagamento de propina com dinheiro público. "O dinheiro que pagou a propina é público, não privado. Que veio de onde? Contratos com o serviço público: FI-FGTS, BNDES e outros que se entrelaçam", esclarece. 

 

"Como se recusar um acordo quando se sabe de um crime em curso praticado por altas autoridades públicas? Permitir que as autoridades continuem praticando crime por que a premiação não deve ser esta ou aquela?", questiona Janot.

 

Em seu voto, Fachin lembra que "Teori [Zavascki] fez a mais polêmica delação premiada, envolvendo 79 executivos e ex-exececutivos da Odebrecht".

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