Crise e embate entre poderes empurram decisão sobre fim do foro para 2018

Crise política e embate entre poderes vão empurrar a decisão sobre a regalia para 2018. A ação penal que pretende mudar a forma de interpretação da lei está com a presidente do STF, sem data para entrar em pauta

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postado em 22/10/2017 06:30 / atualizado em 22/10/2017 09:21

Nelson Jr./SCO/STF

Apesar de o país ter dado, neste ano, um passo rumo ao fim do foro privilegiado, a crise política e os sucessivos embates entre os três poderes da República empurraram a questão para 2018. O mais recente conflito — quando o plenário do Senado rejeitou a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato — fez com que parlamentares ganhassem força para segurar o privilégio por mais um tempo e que o STF recuasse.

Na mesa da presidente da Suprema Corte, Cármen Lúcia, desde o fim de setembro, a ação penal que pode mudar a forma de interpretar o foro privilegiado ainda não tem previsão de entrar na pauta do plenário. Na opinião de pessoas próximas, a magistrada não está disposta a assumir o desgaste agora. O julgamento trata da Ação Penal 937, que vem pulando de instâncias desde 2008, por causa de mudanças de cargo do réu. No fim de maio, os juízes começaram a julgá-la, e o relator, ministro Luís Roberto Barroso, propôs uma nova interpretação da Constituição.

De acordo com Barroso, a prerrogativa de foro por função deve ser aplicada apenas para crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. O ministro também sugere que, ao fim da instrução processual, a competência se fixe para evitar o pula-pula de instâncias. Primeiro a votar, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo e o devolveu ao plenário em 29 de setembro.

A decisão de retomar o julgamento cabe a Cármen Lúcia, mas magistrados ouvidos reservadamente pela reportagem acreditam que ela não quer gerar novos atritos com o Legislativo, pelo menos até o ano que vem. “O episódio do senador Aécio Neves foi muito desgastante para a Corte. Uma ação não afeta a outra, mas é preciso um tempo para se recuperar”, comenta um ministro, que prefere manter o anonimato.

Já o ministro Marco Aurélio Mello acredita que não deveria haver ligação entre os fatos. “Ali, o Senado rejeitou uma decisão da Primeira Turma. No caso do foro, o Supremo está interpretando a Constituição para que o processo não fique indo e vindo de instâncias. Não há influência maior, nem invasão das atribuições do Congresso.” Cármen Lúcia atuou, junto ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para acalmar a crise entre os poderes depois que a turma impôs medidas cautelares a Aécio e levou a questão ao plenário para que a maioria decidisse que a Casa Legislativa deveria autorizar as sanções.

O recuo do Supremo e a rejeição em plenário às penas por 44 votos fizeram com que parte dos parlamentares se lembrasse da intenção do STF de rever o foro privilegiado. “Se eles vierem de novo com essa história, a gente não vai deixar, nem que a gente faça uma nova lei”, comentou um parlamentar logo após a sessão.

O especialista em direito constitucional Erick Wilson Pereira explica que caso a Suprema Corte altere a interpretação do foro privilegiado não cabe ao Congresso derrubar a mudança. “O Supremo é o intérprete da Constituição. Ele tem ampla autonomia.”

O advogado acrescenta que caberá recurso se congressistas responderem com uma emenda constitucional para mudar a possível decisão do STF. “Há jurisprudência disso. Depois que o guardião da Constituição faz a interpretação, uma casa legislativa não pode iniciar uma nova norma porque quer alterar o que o Supremo fez. Fica caracterizado o sentido casuístico, que fere a harmonia entre os poderes e, consequentemente, a Constituição”, acredita.

Demanda


Também em maio deste ano, em resposta à iniciativa do Supremo de limitar a prerrogativa de foro por função, o Senado aprovou às pressas, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição 10/13, que extingue o foro para crimes comuns, com exceção aos presidentes dos três poderes. Desde então, a PEC anda lentamente na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o senador Álvaro Dias (Podemos-PR) defende que a votação no Senado que rejeitou a medida cautelar imposta a Aécio Neves sirva de estímulo. “Essa crise tem origem na existência desse famigerado instituto, que é o paraíso da impunidade. Não fosse o foro, não se estaria discutindo se o Supremo tem competência para aplicar medidas cautelares contra parlamentares”, afirma.

Dias conta que pediu ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), para que coloque a PEC em análise. Segundo ele, o peemedebista afirmou que, após a resolução da denúncia contra o presidente Michel Temer, o tema será prioridade na CCJ. Relator da matéria, o líder do DEM na Casa, deputado Efraim Filho (PB), também é favorável a que o tema seja prioridade na comissão depois da votação da denúncia, marcada para quarta-feira. Procurado, Pacheco não foi encontrado pela reportagem.

“(O fim do foro) é uma demanda da sociedade, e precisamos ter sintonia com esse sentimento”, argumenta Efraim. Se for aprovada na CCJ, a matéria segue para  uma comissão especial, que será criada para analisá-la no limite de 40 sessões. Após a etapa, a PEC ainda precisa ir a plenário, onde tem de obter o voto de, no mínimo, 308 parlamentares, em dois turnos. Caso haja alterações no texto, a matéria retorna ao Senado, ou seja, a chance de ser apreciada ainda neste ano é praticamente nula.

E, mesmo que houvesse um esforço concentrado, o tema não agrada a grande parte dos congressistas. O líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), por exemplo, defende que a medida seja avaliada com calma. “Se você simplesmente tira o foro, qualquer pessoa pode, em qualquer canto do país, abrir um processo (contra políticos). É economicamente inviável você se defender assim”, critica. “A bancada ainda não se debruçou sobre o projeto. A gente tem que tomar muito cuidado”, acrescenta.

Vai e volta de instâncias


A ação penal que inspira a mudança na interpretação do foro privilegiado trata de um processo que julga o prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes (PMDB), acusado de compra de votos em 2008. Em 2015, Marquinhos, como é conhecido, assumiu mandato como suplente na Câmara e o caso foi remetido ao STF. Um ano depois, deixou o cargo e, após cinco meses, retornou para substituir o deputado cassado Eduardo Cunha. Eleito em outubro, retornou à prefeitura. No julgamento em maio, mesmo com o pedido de vista de Alexandre de Moraes, quatro magistrados anteciparam os votos e acompanharam o relator.

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LUIZ
LUIZ - 22 de Outubro às 14:20
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José
José - 22 de Outubro às 09:08
Para o dia do ABREU. ELE NÃO APROVA NEM EU ! ! ! ! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk